É de conhecimento geral que o estado de Minas Gerais enfrenta uma situação financeira bastante grave. No final do ano passado, o governador Fernando Pimentel chegou a decretar calamidade pública financeira, suspendendo investimentos, parcelando e atrasando salários. O Estado deve R$ 87 bilhões à União, valor este que o Governo Federal vem tentando cobrar através de uma pressão sobre os Estados e municípios para aderirem ao refinanciamento de suas dívidas com a União. Isso resultaria em imensas perdas para toda a população, como a precarização do serviço público, privatização de estatais, bem como o congelamento salarial de servidores públicos, interrupção da realização de concursos, paralisação de carreiras e aumento da alíquota previdenciária.
Mas é preciso lembrar que Minas Gerais tem um crédito com a União de R$ 135 bi!
Isso porque, em 1996, a Lei Kandir suspendeu a cobrança de ICMS sobre exportações dos Estados para tornar os produtos brasileiros mais competitivos no mercado internacional.
Mas com essa medida, Minas e os municípios perderam receitas importantes para investimentos em saúde, educação, segurança pública, moradia, saneamento básico, infraestrutura.
A Lei Kandir estabeleceu, porém, que a União deveria compensar os impactos dessas perdas. Mas os repasses realizados não chegam nem perto do que Minas Gerais deixou de receber. Ao longo de quase duas décadas, as perdas acumuladas somam R$ 135 bilhões! Desse total, cerca de R$ 101 bilhões deveriam ter ido para os cofres de nosso Estado. Isso é mais do que o orçamento estadual para todo o ano. Quantia suficiente para fechar as contas com a União e garantir novos investimentos. O restante do dinheiro, aproximadamente R$ 33 bilhões, caberia aos municípios mineiros.
É de extrema importância para toda a sociedade mineira que o Estado consiga reaver dinheiro que e nosso. E O Supremo Tribunal Federal concorda com isso. Em novembro do ano passado 2016, o STF entendeu que os Estados e municípios saíram perdendo com a Lei Kandir e estipulou prazo de um ano para o Congresso Nacional definir como será a compensação dessas perdas.
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais está se movimentando para cobrar essa conta. O SERJUSMIG apoia a iniciativa e entrará nesta luta!
Encontro de contas, já!
Faça você também, Servidor, parte dessa mobilização! Compartilhe esta informação em suas redes sociais para que todos os mineiros e os brasileiros, de uma forma em geral, conheçam e apoiem esta luta!
Acesse www.almg.gov.br/acertodecontas e saiba mais sobre este tema que significa muito para todos nós!