A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, na noite desta segunda-feira (12), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 60/2021 e o Projeto de Lei (PL) 2308/2020, ambos de interesse dos Servidores do TJMG. Os projetos seguem para votação em segundo turno no plenário da Assembleia.
Redução de cargos no Tribunal
O Projeto de Lei (PL) 2.308/20, de autoria do TJMG, previa a extinção de 368 cargos efetivos de Oficial Judiciário e 365 funções de confiança, abrindo espaço para ampliar os cargos comissionados de livre nomeação.
A versão aprovada em primeiro turno no plenário e na Comissão de Administração Pública nesta segunda (12) é o Substitutivo nº 2, que contém uma emenda proposta pelo SERJUSMIG e o SINJUS e apresentada pela deputada Beatriz Cerqueira (PT). A emenda autoriza o TJ a indicar um número de vagas em até 50% acima dos limites previstos na lei, em cada classe subsequente das respectivas carreiras, para os processos de promoção vertical.
O novo texto resguarda a carreira dos Servidores de possíveis danos do PL 2308. A proposta original possibilitaria a redução de vagas na PV, pois estas são calculadas aplicando-se percentuais previstos em lei sobre o número total de cargos, o que motivou a apresentação da emenda.
Adesão à Previdência Complementar
O PLC 60 amplia a lista dos que podem aderir ao Regime de Previdência Complementar do Estado e institui o benefício especial relacionado à migração para o novo regime, calculado com base nas contribuições recolhidas ao Regime Próprio de Previdência Social.
O PLC também especifica que a Prevcom fica autorizada a criar planos de previdência complementar para os familiares dos servidores estaduais a partir de 1º de janeiro de 2022, como antecipação da contribuição patronal, para custeio das despesas do órgão.
A versão aprovada, na forma do Substitutivo nº 1, autoriza a criação de planos de previdência complementar para familiares dos servidores estaduais a partir de 1º de janeiro de 2022, como antecipação da contribuição patronal, para custeio das despesas do órgão. Outra mudança foi a ampliação do prazo para se optar pelo Regime de Previdência Complementar até 31 de dezembro de 2021.
No final de julho, o SERJUSMIG realizará uma reunião com associados, na qual os participantes poderão tirar dúvidas com o consultor jurídico do Sindicato, advogado e especialista em Direito Previdenciário, Dr. Diego Leonel.
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SERJUSMIG
Unir, Lutar e Vencer
Foto: Sarah Torres / ALMG