Foi realizada nesse último sábado, 7/10, AGE da categoria que contou com a presença de um expressivo número de servidores de várias comarcas do Estado. Sobre os itens previstos no edital convocatório, os participantes ouviram esclarecimentos do economista e técnico do Dieese, Thiago Rodarte, relativamente à situação orçamentária do TJMG pertinentes à execução do orçamento de 2017 e também à proposta orçamentária de 2018.
Sobre outro tema do edital, o PCA que tramita no CNJ em fase de julgamento de recurso, relativo ao edital da PV 2016, os esclarecimentos foram prestados pela presidente do SERJUSMIG, Sandra Silvestrini, e também pelo assessor jurídico do sindicato, dr. Otávio Dayrell.
Antes de colocar em votação os temas para deliberação da plenária, a presidente do SERJUSMIG fez uma retrospectiva dos principais pontos de discussão, prestando conta de todas as ações praticadas pelo SERJUSMIG em virtude das deliberações da categoria tomadas em AGEs anteriores, e a situação em que se encontra cada item de pauta. De tal maneira que, ao votar, os presentes tiveram plenas condições de fazer proposições e dirimir dúvidas. Os vice-presidentes Rui Viana e Ronaldo Ribeiro também auxiliaram na condução da assembleia.
Após explanação da presidente, passou-se à fase deliberativa, momento em que os servidores presentes votaram os seguintes itens, constantes do edital convocatório:
Item 1 – “Avaliação da Campanha salarial da categoria, incluindo data-base 2017, proposta orçamentária 2018, auxílios transporte e saúde, bem como deliberar sobre o rumo das lutas da categoria em defesa da pauta de reivindicações e direitos constitucionais.”
Após uma longa discussão sobre os entraves que estão ocorrendo ao longo da negociação destas pendências, em especial a situação financeira e orçamentaria, os Servidores tomaram a seguinte decisão:
Data-Base
Com relação à data-base 2017, tendo em vista o compromisso firmado pelo presidente no sentido de que não deixará de cumpri-la, bem como de que retomaria as discussões logo do retorno do superintendente adjunto que atua como interlocutor junto aos sindicatos, des. Carlos Henrique Perpétuo, o que deve acontecer por volta do dia 28/10, os servidores definiram aguardar essa data, ficando estabelecido, porém, que essa definição do índice ocorra urgentemente após essa data. Uma vez que a proposta orçamentária do TJMG, que teria sofrido cortes da parte do Executivo, só chegou à ALMG na semana passada, e antes da AGE de sábado ainda não havia sido publicada no site daquela Casa Legislativa, tornou-se inviável ao assessor financeiro da subseção Judiciária do DIEESE SERJUSMIG/SINJUS apresentar uma avaliação mais concreta sobre as possibilidades de índice a ser negociados. Os dados tiveram que ser construídos com base em situações hipotéticas. A proposta apresentada pelos sindicatos ao TJMG, que está na mesa do TJMG e tinha por base a proposta orçamentária aprovada pelo Executivo para 2017, é de 4,8% e até então não há nada que efetivamente demonstre a incapacidade do TJMG de atender a este pleito.
Sobre os demais itens, o SERJUSMIG deve continuar persistindo em sua luta e investindo no trabalho de conscientização da categoria. O Sindicato tem participado de discussões, manifestações e greves, tudo no intuito de demonstrar à categoria e à sociedade os impactos de medidas como a Reforma da Previdência, Reforma Trabalhista, o PL que permite a demissão de servidor estável por insuficiência de avaliação de desempenho e outros na vida dos Trabalhadores Brasileiros. Também assuntos internos, como a Resolução 219 do CNJ e outros têm sido fruto de diversas discussões e manifestações públicas.
Auxílios
O SERJUSMIG foi para o TJMG buscar retorno sobre o resultado da reunião da Comissão Administrativa prevista para ocorrer nesta segunda, 9/10, na qual estava prevista a votação dos auxílios transporte e saúde para os Servidores do TJMG. Logo após o fim da reunião, o SERJUSMIG encontrou com o relator do projeto na Comissão, des. Cássio Salomé, o qual optou por não repassar informações da reunião naquele momento, mas, sim, por agendar para amanhã uma reunião com os dirigentes dos três sindicatos, quando prestará as informações sobre o resultado da reunião de hoje.
O Serjusmig aguarda o do relator do projeto e também da presidência do Tribunal para, então, dar encaminhamento à deliberação relativa a este item da Pauta pela AGE do sábado último.
Eleição de delegados para Congresso da FENAJUD
Item 2 – Eleger, nos termos do art. 18, seus incisos e parágrafos do Estatuto da FENAJUD, os delegados do SERJUSMIG que participarão do Congresso Extraordinário daquela Federação, com o seguinte tema e programação: “FENAJUD NA LUTA PELO BRASIL QUE QUEREMOS”, a ser realizado no período de 7 a 9 de dezembro de 2017, na cidade de Curitiba/PR
Foram eleitos os 25 (vinte e cinco) Servidores que atuarão como Delegados, bem como os suplentes destes, no Congresso da Fenajud.
PCA que discute o edital da PV 2016 no CNJ
Item 3 – Deliberar se o SERJUSMIG deve, ou não, desistir do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) nº 0005138-16.2016.2.00.0000 que tramita no CNJ e está em fase final, com pedido de pauta no plenário.
A discussão em torno deste item da pauta do edital gerou várias manifestações. Embora houvesse na plenária servidores que, caso avaliassem apenas a própria situação, poderiam limitar-se a votar contra ou a favor da desistência, o que permeou as manifestações dos vários que se inscreveram para falar foi o pensamento na coletividade. A indignação com a atitude do TJMG de atrasar a promoção de seus servidores foi manifestada por praticamente todos. Para a maioria dos presentes, está bem claro que o TJMG, mais uma vez, foi o responsável pelo atraso na publicação da promoção vertical dos Servidores.
Ocorre que, ao publicar o edital da PV 2016 impondo aos candidatos os requisitos de uma Resolução nova, cujos efeitos estavam suspensos, não podia esperar novo resultado, que não a anulação do processo. Isso porque, ainda que o SERJUSMIG não cumprisse seu dever de, em nome do interesse coletivo, exigir do TJMG respeito às normas vigentes, em virtude da segurança jurídica que deve reger as relações com seus trabalhadores, os próprios candidatos prejudicados, individualmente o fariam, como já estava acertado entre um grupo destes. Eles ingressariam, caso o SERJUSMIG desistisse do recurso, com ações Judiciais individuais, o que faria com que uma solução se arrastasse por mais tempo ainda.
Na votação deste item, restou aprovada, por ampla maioria, a manutenção do PCA, sendo que, das centenas de presentes, apenas 15 foram favoráveis à desistência, havendo 13 abstenções.
Vejam depoimentos de alguns servidores:
“Eu seria beneficiada se prevalecesse a 822, mas não é isso que está em jogo. Se permitirmos que se abra esse precedente, o TJMG não vai mais respeitar nossos direitos. Vai apostar neste comportamento de descumprir as normas vigentes, protelar, e ao final alegar que a situação se consolidou com o passar do tempo e por isso não é possível, ou, ideal, voltar atrás e fazer cumprir a lei ou a decisão judicial.”
“O que estamos discutindo aqui não é o direito de um ou de outro grupo, mas é a segurança jurídica de todos.”
Um colega, que sequer estava concorrendo, manifestou solidariedade a outro que, de acordo com a Resolução 367/2001, cujos requisitos deveriam ter regido o edital da PV 2016 uma vez que a 822/2016 estava suspensa, era detentor, na época, do cargo de Oficial de Apoio. Daí que a Resolução vigente (367) lhe resguardava o direito de concorrer mesmo tomando posse em novo cargo (Oficial Judiciário). A decisão do colega de tomar posse no novo cargo foi, portanto, embasada nessa segurança de não sofrer prejuízo na carreira. Mas, ao inovar e aplicar à PV 2016 uma Resolução (suspensa) e não a que estava vigente, o TJMG impediu este servidor de concorrer. Isso porque, a nova Resolução (suspensa e que só passou a efetivamente existir a partir de 5 de outubro de 2010) trouxe regra que determina uma carência de 08 anos na classe inicial para que o servidor possa concorrer à primeira PV. Em síntese: o TJMG retirou-lhe um direito assegurado. Retroagiu os efeitos de uma norma nova que criou, prejudicando-o imensamente.
O SERJUSMIG se manifestará junto ao CNJ comunicando a decisão da AGE da categoria de não desistir do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) nº 0005138-16.2016.2.00.0000, deixando, assim, para o plenário daquele Conselho a decisão final.