Nesta sexta-feira (3), contando com a presença de 122 representantes de comarcas e um total de 211 participantes, entre diretores, funcionários e associados, o SERJUSMIG deu início ao XXII Encontro de Delegados. Trata-se do primeiro encontro, em caráter presencial, desde o início da pandemia do novo Coronavírus.
Considerando a persistência da pandemia, mesmo após o controle das taxas de óbito e infecção pela vacinação, o Sindicato cuidou para que fossem respeitadas as normas sanitárias, como distanciamento físico, uso de máscaras e higiene das mãos e objetos.
O evento teve início com uma homenagem às mais de 615 mil vítimas da Covid-19 em todo o Brasil. Após a homenagem, a mesa procedeu à leitura do regimento do encontro. A mesa foi presidida pelo vice-presidente Eduardo Couto, acompanhado do presidente Rui Viana e da vice-presidente do SERJUSMIG, Sandra Silvestrini.
Em seguida, foi aberto o debate sobre as lutas contra a Reforma Administrativa (PEC 32) e o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), contando com a participação da deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT), do economista Thiago Rodarte, assessor do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), subseção Justiça, e do assessor e consultor de entidades sindicais e diretor da Insight Assessoria Parlamentar, Vladimir Nepomuceno.
Regime de Recuperação Fiscal
Thiago Rodarte iniciou sua exposição abordando a ameaça do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) pelo prisma do problema da dívida dos estados com a União, que tem como marco, segundo ele, a aprovação da Lei 9496/1997. Na época, os índices de refinanciamento da dívida tornaram-na praticamente impagável.
Thiago alerta para as medidas de austeridade impostas pelo Regime, como a vedação de concursos, congelamento de investimentos, proibição de reajustes salariais, retirada de Adicionais e mudanças previdenciárias.
Thiago Rodarte, economista do DIEESE na subseção Justiça
Além disso, uma possível adesão, com a aprovação do Projeto de Lei (PL)1202/2019, consolidaria uma total subordinação do Estado de Minas Gerais à União, sem a possibilidade de contestação dos termos do Regime.
“É um contrato fechado. Não haverá um processo que faça com que, aqui em Minas, se possa retirar um dos termos. Aquilo que estiver definido pela lei federal terá que ser feito”, pontua.
A deputada Beatriz Cerqueira acrescenta que a Assembleia Legislativa, que representa a população, sequer teve acesso à proposta do Plano de Recuperação Fiscal a ser implementado. Esse plano só será elaborado por uma comissão permanente, em caso de aprovação do PL 1202. Porém, nele, estarão contidas medidas que afetarão, de maneira profunda e sistemática, toda a população mineira, a soberania financeira do Estado de Minas Gerais, os direitos dos servidores e o futuro do Serviço Público.
“Qual é o plano? Há seis meses, fazemos essa pergunta. Nós não sabemos no que o governo de Minas Gerais vai nos colocar, depois que a Assembleia autorizar a adesão”, afirma a deputada, apontando que há uma postura autoritária do governo com relação aos que são críticos ao RRF, como sindicalistas, parlamentares e movimentos.
Beatriz Cerquerira, deputada estadual (PT)
Esse autoritarismo, segundo a parlamentar, é uma marca do governo Zema. “Nós estamos vivendo um dos momentos mais autoritários pós-redemocratização. Este governo é autoritário. Os secretários não se reúnem com dirigentes sindicais. São três anos sem negociação coletiva efetiva. É um governo que não dialoga com o Poder Legislativo”, observa.
A própria Beatriz, recentemente, foi processada pelo governo, após emitir uma opinião crítica ao governo em uma rede social. Outros 21 dirigentes mineiros, vinculados ao movimento sindical, críticos ao RRF, também têm sofrido retaliações. “É um governo que não consegue conviver com a divergência de opiniões”, critica.
Reforma do Estado
Ao abordar a PEC 32, Vladimir Nepomuceno fez uma advertência: a Reforma Administrativa federal e o RRF não são temas distintos e independentes, mas partes de um mesmo projeto de reforma estrutural do Estado brasileiro. Esse projeto abarca outras medidas aprovadas nos últimos anos, como as emendas 95/2016 e 109/2021, que constitucionalizaram rigorosas políticas de ajuste fiscal, as diversas reformas previdenciárias e a reforma anti-trabalhista.
Particularmente com relação à PEC 32, Vladimir ressalta que os mesmos conteúdos se fazem presentes em diferentes propostas de reforma estrutural na história do Brasil, desde os anos 70, com a ditadura militar, passando pelos governos Fernando Henrique Cardoso (PSDB), Temer (MDB) e, agora, Bolsonaro (PL).
Vladimir Nepomuceno, assessor do movimento sindical e integrante da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público
Tais propostas, aponta Vladimir, são elaboradas em benefício de grandes grupos econômicos e por centros de formulação de políticas criados e mantidos financeiramente por esses mesmos grupos, como os institutos Millenium, República, Atlas, Lehman, Renova Br e IDP. Tal articulação também envolve parlamentares que, conquanto eleitos pelo voto popular, representam os interesses dessa minoria privilegiada e interessada na captura do orçamento público.
“Isto é a PEC 32. Já nos anos 70, na ditadura militar, durante o governo Geisel, ao defenderem uma reforma administrativa, diziam que era preciso reduzir a força de trabalho estatutária, conter investimento, reduzir pessoal, aposentadorias forçadas, flexibilidade na contratação, redução de direitos e vantagens, fim de licenças. Na flexibilidade, inventaram duas figuras: contrato temporário e terceirização. Qual é a diferença da reforma dos militares para a reforma atual? Nenhuma”, conclui.
Continuação
Os vídeos das mais de duas horas de debate serão disponibilizados na página do SERJUSMIG e no canal do Sindicato no YouTube, com a íntegra das falas dos convidados.
O XXII Encontro de Delegados terá seguimento no sábado (4). Pela manhã, haverá uma suspensão para que seja realizada uma Assembleia Geral Extraordinária de prestação de contas da entidade. Na sequência, acontecerão mesas sobre as lutas jurídicas do Sindicato, migração previdenciária e o resumo das lutas políticas.
FOTOS DO ENCONTRO DISPONÍVEIS NO FLICKR
SERJUSMIG
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