Em 1988, o Brasil passou por um importante momento em sua história, a redemocratização do país. Ponto central deste processo, a Constituição da República foi elaborada neste ano, decretando os direitos da população brasileira. Políticas públicas de diversas áreas, como Saúde, Educação, Justiça e Segurança universais e de qualidade estão garantidas pela Constituição de 1988.
Ali está também definido os responsáveis pela prestação destes serviços ao povo, os Servidores Públicos. Nas escolas, hospitais, ruas, fóruns, e serviços de toda ordem, diariamente os Servidores estão em contato direto com os brasileiros e brasileiras, tornando-os políticas de Estado e não de governos.
Pilar da concessão destes direitos aos brasileiros, os Servidores receberam uma data especial, 28 de outubro, no artigo 236 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. A data demonstra reconhecimento e gratidão a todos os Servidores e Servidoras Públicas no país. Mas uma justa homenagem deve ser a garantia também de seus direitos.
Ameaça aos direitos dos Servidores
Estes trabalhadores, homens e mulheres, dedicam dias e horas de suas vidas ao Serviço Público, à população mineira. Trabalhadores que passam seus dias entre realizar suas tarefas, estudar, aperfeiçoar os serviços, adequar as estruturas, e oferecer um serviço de qualidade, tornando-se verdadeiros malabaristas. E estão em todas as áreas da vida da população.
Entre suas garantias, conquistadas com muita luta ao longo da história, está o reconhecimento do seu trabalho e dedicação, com direitos como carreira, estabilidade, adicional de desempenho, quinquênios e outros.
Reajuste salarial, férias, aposentadoria, estrutura de trabalho qualificada são outros direitos dos trabalhadores que se estendem também ao funcionalismo público no Brasil.
É direito conquistado, desta vez da população de Minas Gerais, a realização de concursos para a contratação de profissionais capacitados e que possuam autonomia para prestar os serviços necessários aos cidadãos.
Para que consiga exercer sua atividade sem interferência de políticos e de agentes do poder econômico, os Servidores têm a prerrogativa de estabilidade funcional, só podendo ser demitidos após a conclusão de um processo administrativo.
No entanto, a garantia e manutenção destes direitos está ameaçada. Em debate na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição-PEC 32/2020 aponta o fim de todo o Serviço Público no país, com a retirada de direitos do Servidor e a precarização do Serviço de modo geral. Em Minas Gerais, a venda de estatais e também o fim de direitos dos Servidores estaduais são apontados como “solução” para problemas do estado, com a ameaça de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal-RRF.
Na data de hoje, mais do que gratidão e reconhecimento, é preciso fechar os punhos, unir as mãos e lutar contra as propostas dos governos que buscam acabar com a Constituição, entregar nas mãos da iniciativa privada o (des)cumprimento das tão justas e humanas políticas públicas e direitos aos cidadãos brasileiros.
Vamos, juntos, resistir e lutar contra esses retrocessos sociais!
O SERJUSMIG parabeniza os trabalhadores e trabalhadoras da Justiça Mineira não só por este importante dia, mas pelos 365 dias por ano de integral dedicação ao povo mineiro. Recebam nosso reconhecimento!
SERJUSMIG
Unir, Lutar e Vencer