Após ingressar no Conselho Nacional de Justiça – CNJ, em conjunto com o SINJUS-MG, com o procedimento de controle administrativo (PCA 0006275622018.2.00.0000), que pleiteia a anulação do PL 4909/18, o SERJUSMIG esteve, na manhã desta segunda, 10/9, em Brasília, no gabinete do relator do PCA, ministro Aloysio Corrêa.
O Projeto de Lei 4909/18, apelidado de PL do Paraquedas, que foi aprovado em 2º turno no dia 29/8, autoriza, entre outros procedimentos, a extinção de 266 cargos da 1ª instância e a criação de dezenas de cargo em comissão.
O ministro recebeu o vice-presidente do SERJUSMIG, Ronaldo Ribeiro Junior, que estava acompanhado do assessor jurídico da entidade, João Victor de Souza Neves.
Ronaldo Ribeiro enfatizou ao ministro que a extinção dos 266 cargos, previstos no projeto de lei, está na contra mão da política nacional de atenção prioritária ao primeiro grau de jurisdição instituída pelo CNJ.
Ele esclareceu a defasagem de pessoal na 1ª Instância, o que prejudica a saúde dos servidores e a qualidade da prestação dos serviços e informou que atualmente há concurso vigente, homologado em 22/05/2018, com mais quase 3000 candidatos aptos a tomar posse.
E, finalizando, ressaltou que o TJMG não cumpriu com a determinação do CNJ de enviar, previamente, para a análise daquele Conselho, o anteprojeto que cria cargos em comissão.
Ronaldo informa que o ministro foi bastante atencioso, tendo ouvido atentamente os argumentos.
No citado PCA, os sindicatos requereram liminar e urgência, a fim de tentar impedir que o então projeto de lei fosse sancionado. Entretanto, essa foi negada, tendo a proposição sido sancionada na forma da Lei 23099 publicada no Diário do Executivo em 6 /9 /2018.
(Matéria atualizada em 12/9)