Pedido visa atuar na defesa em ação ajuizada pelo ex-presidente do TJMG, Pedro Marcondes, contra a presidente do Sindicato, Sandra Silvestrini e servidores do Judiciário mineiro.
A Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados (Feanjud) protocolizou petição, no último dia 27 de julho, na justiça de Belo Horizonte (MG) para ingressar como terceiro interessado no processo injusto enfrentado por 10 servidores do Poder Judiciário de Minas, que fazem parte do Sindicato dos Servidores da Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais (SERJUSMIG). Os mesmos estão sendo processados pelo ex-presidente do TJMG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais), Des. Pedro Carlos Bitencourt Marcondes, simplesmente por trocarem suas fotos de perfil em uma rede social por uma imagem da Revista Época, edição 888, e replicarem informações divulgadas naquela revista de ampla circulação nacional.
Além de processar civilmente cinco destes servidores, o então ocupante do cargo de presidente do TJMG (neste caso como administrador público e não como pessoa física) solicitou à Corregedoria Geral de Justiça a abertura de processos administrativos contra eles e outros cinco servidores por reproduzirem este mesmo material.
Na solicitação de abertura dos processos administrativos, o presidente sinalizou com a possibilidade de aplicação de penalidade relativa a perda dos cargos por estes servidores. Após apurar os fatos em sindicância, o então Corregedor Geral de Justiça decidiu pela não abertura dos processos administrativos, determinando, por consequência, o arquivamento da sindicância. Mas, inconformado, o então presidente do TJMG recorreu da decisão de arquivamento ao Conselho da Magistratura, onde o julgamento do caso já foi iniciado e adiada a conclusão para a próxima sessão daquele Conselho, a ocorrer ainda este mês.
Diante disso, a Fenajud, decidiu dar todo apoio jurídico necessário para o Sindicato e seus sindicalizados. Além disso, está entre os tópicos do Estatuto, promover a defesa e promoção dos direitos e interesses dos integrantes da categoria por ela representada; o desenvolvimento de atividades e iniciativas na busca de solução para os problemas dos trabalhadores do Poder Judiciário, agindo na defesa de um serviço público democrático; a representação dos sindicatos filiados, em nível sindical federal, perante os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo em todas as esferas, bem como junto a seus representantes constituídos; e a representação judicial e extrajudicial dos servidores públicos do Poder Judiciário, na defesa de seus interesses, podendo atuar, inclusive, na condição de substituto processual.
Dessa forma, é um dos deveres da Federação, ora Requerente, defender juridicamente os interesses dos seus sindicatos filiados, no caso, do SERJUSMIG, bem como de sua Presidente, Sandra Margareth Silvestrini de Souza, que se encontram no polo passivo da presente ação.
Ademais, é do interesse da Fenajud defender o direito à liberdade de expressão em todas as suas facetas, inclusive e principalmente de seus filiados e respectivos Presidentes.
“Cabe ressaltar que a FENAJUD entende que o SERJUSMIG e a sua Presidente não emitiram nenhuma opinião acerca das matérias de que tratam os autos, tendo tão somente reproduzido matéria de conteúdo jornalístico investigativo e narrativo divulgada pela Revista Época Virtual, edição nº 888, conforme fartamente comprovado neste processo. Tendo em vista que o ato impugnado foi apenas de replicar as notícias divulgadas anteriormente, não envolvendo qualquer criação, desta forma não há como subsistir a tese de que existiu ato ilícito ou abuso do direito, afinal o direito à informação é assegurado na Constituição”, enfatizou Eduardo Maciel, Secretário de Assuntos Jurídicos da Federação.
Moção de apoio
Além de debater e traçar estratégias de lutas dos trabalhadores, a reunião extraordinária do Conselho de Representantes, formado pela Diretoria Executiva da Federação e pelos Presidentes e Coordenadores Gerais dos sindicatos, realizada no dia 6 de julho, em Brasília, aprovou Moção de Apoio aos Servidores do Judiciário mineiro que estão sofrendo ações (judiciais e administrativas) por replicarem o conteúdo publicado pela revista. Ao todo, quatorze sindicatos estiveram presentes e assinaram por unanimidade a Moção.
Fonte: Fenajud