Preocupada com a quantidade abusiva de estagiários que ocupam cargos de servidores nos Tribunais de Justiça de todo o País, a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados – FENAJUD protocolou no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o pedido de providências N.º 4696-79.2018.2.00.0000, para solicitar que a prática seja revista pelas autoridades competentes.
A Federação, por meio da equipe jurídica, reiterou ao órgão que há um claro descumprimento da Lei federal nº 11.788/08 – Lei de Estágio. No documento entregue ao CNJ a Federação afirma que “Os setores administrativos do Poder Judiciário têm deturpado a Lei de Estágio, que regulamenta a prática, usando os estudantes como mão de obra barata ao invés de nomear servidores aprovados em concurso público”.
A FENAJUD chama a atenção também do CNJ de que a maioria dos estagiários exerce as mesmas funções que os servidores designados para cargos públicos, e os casos são registrados em várias partes do país. Não bastasse isso, os estudantes ainda têm, muitas vezes, a sua jornada diária aumentada. Muitos órgãos deixam de nomear servidores aprovados em concursos públicos e depositam toda força de trabalho nas mãos dos estagiários, comprometendo a qualidade e eficiência na prestação jurisdicional.
A falta de nomeação dos servidores públicos também frustra a expectativa de centenas de candidatos aprovados em certame público, ou mesmo daqueles que aguardam um novo concurso, mas que não serão chamados e empossados pela suposta desnecessidade de pessoal.
De acordo com a FENAJUD, os estagiários e as estagiárias já representam, em média, algo como um terço da mão da obra dos Tribunais brasileiros.
O problema que deflagrou essa ação da FENAJUD foi exaustivamente discutido durante o Conselho de Representantes da Federação, realizado este mês no Rio de Janeiro, que reuniu dirigentes dos sindicatos filiados. Durante o Conselho, foram discutidas também outras questões que atingem diretamente os trabalhadores e trabalhadoras do serviço público, como a crescente onda de terceirização que, assim como a estagiarização, vem desvalorizando o servidor e, consequentemente, os cidadãos. No encontro, também foi discutida a “Lei da Mordaça”, que “dispõe sobre o uso do e-mail institucional pelos membros e servidores do Poder Judiciário e sobre a manifestação nas redes sociais”, que provocou uma onda de protestos, como o Mandado de Segurança Coletivo impetrado pelo SERJUSMIG também no CNJ.
O Pedido de Providência ora protocolado pela FENAJUD, assim como outras medidas que já foram e ainda serão tomadas oportunamente, tem como principal objetivo buscar a valorização do concurso público, do servidor público e a excelência na prestação jurisdicional oferecida à população.
Com texto da Fenajud