Como informado pelo SERJUSMIG em julho de 2023, a ação de cobrança referente ao mandado de segurança dos substitutos ajuizada pelo Sindicato, por intermédio do Lucchesi Advogados Associados foi julgada procedente e teve início o cumprimento de sentença.
Recentemente, alguns servidores foram abordados por advogados oferecendo serviços de ajuizamento do procedimento de cumprimento de sentença. Porém, os filiados e filiadas ao SERJUSMIG não precisam contratar outros profissionais, uma vez que o Sindicato, através do escritório parceiro, já está ingressando com os cumprimentos de sentença.
Têm direito aos pagamentos os servidores que fizeram substituições no cargo de Oficial de Apoio Judicial, classe B, ou cargo vago, no período de 18 de junho de 2004 a 18 de junho de 2009. Portanto, não são contemplados nessa ação os servidores que fizeram substituição no cargo de técnico.
Adiantamento de custas e honorários periciais
O SERJUSMIG adianta as custas processuais bem como os honorários pagos aos peritos contábeis que calculam os valores atualizados das condenações, o que garante a execução correta dos créditos bem como evita ônus sucumbenciais em razão de eventual excesso na execução. Tais valores são ressarcidos ao SERJUSMIG apenas quando o sindicalizado efetivamente receber os seus créditos.
Esse “benefício” não poderá ser garantido ao sindicalizado caso ele opte por contratar outro advogado, que não o escritório parceiro do nosso departamento jurídico, para o ajuizamento da execução.
Já em relação aos honorários, o contrato entre o Sindicato e o escritório Lucchesi Advogados Associados garante uma cobrança de apenas 10% do valor do crédito, percentual bem abaixo do que é costumeiramente praticado no mercado.
Saiba como enviar a sua documentação
No link abaixo, consta uma orientação detalhada sobre como providenciar a documentação necessária. É indispensável que o associado leia essas informações antes de iniciar o envio.
LEIA INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS
O escritório Lucchesi elaborou uma nota técnica com explicação sucinta sobre a ação.
ACESSE A NOTA TÉCNICA DO ESCRITÓRIO LUCCHESI
No vídeo abaixo, a advogada Priscilla Gusmão explica como proceder ao envio da documentação necessária, que deverá ser encaminhada por meio de programa desenvolvido pelo escritório.
Além do vídeo e do documento acima, dúvidas também poderão ser sanadas por equipe do escritório.
– Links para preenchimento de formulários e envio dos documentos
Dados pessoais: http://sistema.lucchesiadvogados.com/formulario/MTA
Dados substituição: http://sistema.lucchesiadvogados.com/formulario/NQ
– Contato da assessoria Lucchesi
Telefone: (31) 3275-4557 (Ana Lívia)
E-mail: execucao@lucchesiadvogados.com
Como providenciar a documentação
O SERJUSMIG e a assessoria da Lucchesi Advogados Associados reforçam que é indispensável ler as orientações, a fim de que se possa levantar a documentação necessária. Abaixo, algumas orientações:
- CONTRACHEQUES: na REDE TJMG estão disponíveis contracheques a partir de 01/01/2005. Servidor que possuir substituições anteriores a 2005, deverá solicitar ficha financeira do ano de 2004, da seguinte forma:
- Servidor ativo: abrir processo SEI e direcionar para a COPASE;
- Servidor aposentado: enviar e-mail para centraldoservidor@tjmg.jus.br.
- RUBRICA “RRA EXERC. ANT.” ou “RA EXERC. ANT.”: de posse de todos os contracheques, o servidor deverá realizar a conferência para verificar se consta alguma rubrica com a nomenclatura “RRA EXERC. ANT.” Posteriormente, anotar em quais meses constou a referida rubrica e abrir processo SEI para a COPASE (em caso de servidor ativo), ou enviar e-mail para copase@tjmg.jus.br (para servidor inativo) solicitando detalhamento a que se refere o pagamento retroativo.
Posteriormente, anexar estas informações no mesmo campo onde serão inseridos os contracheques, conforme vídeo explicativo acima.
- PORTARIAS: Servidor que não localizar as portarias na Administração do Fórum deverá solicitar cópia de todas as portarias de substituições enviando e-mail para centraldoservidor@tjmg.jus.br.
- RELATÓRIO DE SUBSTITUIÇÕES: para obter o relatório de substituições, o servidor deverá acessar REDE TJMG => BANCO DE TALENTOS => SUBSTITUIÇÕES
- Outro caminho possível é o seguinte: acessar REDE TJMG => PESSOAL=> PORTAL RH =>OCORRÊNCIAS => SUBSTITUIÇÕES
O servidor aposentado deverá solicitar o relatório de substituições através do e-mail centraldoservidor@tjmg.jus.br.
- RELATÓRIO DE CARREIRA: para obter o relatório de carreira, o servidor deverá acessar REDE TJMG => PORTAL RH => CARREIRA
O servidor aposentado deverá solicitar o relatório de carreira através do e-mail centraldoservidor@tjmg.jus.br.
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