Na primeira sessão de 2018 do Órgão Especial, realizada hoje (24/1), uma excelente notícia para os Escrivães e Contadores: os desembargadores aprovaram as minutas (clique aqui e aqui) que regulamentam a Lei 20.865/2013 (que dispõem sobre as atribuições e requisitos para o provimento dos cargos comissionados e das funções de confiança dos quadros de pessoal da Justiça de primeiro grau).
Essa luta, lembra o SERJUSMIG, não começou agora, mas, sim, em 2007, quando da proposta de redesenho da 1ª Instância, na qual, representando o Sindicato, a presidente, Sandra Silvestrini, conseguiu aprovar no grupo o parecer dando conta de que o Oficial de Apoio, após promovido à classe B, sofria redução salarial em virtude do aumento da carga horária e, ainda, que os gerentes de secretaria e contadoria do 1º grau, ao contrário dos da secretaria do TJMG, não recebiam pela função gerencial no PJ77 (ou a gratificação de 20%).
Houve necessidade de envolver o CNJ e a ALMG nesta luta, e até uma greve, para que a Lei 20865/2013 fosse aprovada na forma acordada pela então Administração do TJMG com o SERJUSMIG, reparando um pouco dessas injustiças. A partir dali, o Oficial de Apoio passou a ter carreira idêntica à do Oficial Judiciário, portanto, deixando de sofrer redução salarial quando da promoção à classe B. Já os Escrivães e Contadores esperavam e lutavam pela regulamentação de outro artigo da Lei que lhes assegurava a igualdade com os colegas gerentes da 2ª Instância.
O atual presidente do TJMG, desembargador Herbert Carneiro, em sua primeira reunião com o SERJUSMIG, ao receber a demanda disse que se empenharia por essa causa, pois a considerava, além de ser a mais antiga das reivindicações.
De lá pra cá o processo foi longo, passando pela inserção da despesa no orçamento, elaboração das minutas, crivo da Comissão de Divisão e Organização Judiciárias, várias reuniões do SERJUSMIG com a presidência do TJMG, dentre outras ações.
Depois de pautado no Órgão Especial, foram três pedidos de vista sucessivos, o que adiou a votação.
O último pedido de vista, ocorrido na sessão do dia 13/12, foi a gota d’água para o SERJUSMIG. Imediatamente, a presidente Sandra Silvestrini e os vices, Ronaldo Ribeiro e Rui Viana, que assistiam à sessão e perceberam nitidamente a desconfiança e até mesmo o desconhecimento da matéria por parte de vários dos desembargadores, foram ao gabinete da presidência e conversaram pessoalmente com o interlocutor, Carlos Henrique Perpétuo Braga. A ele, os sindicalistas solicitaram que fosse elaborada uma nota técnica de forma didática, subscrita pelo presidente, esclarecendo a todos os desembargadores que a medida era legal e que havia previsão orçamentária, sendo que, a partir da aprovação das minutas e da apropriação da despesa no orçamento é que passava-se à fase da obtenção do repasse dos recursos financeiros junto ao Executivo.
No dia 10/1, o SERJUSMIG registrou essa solicitação em ofício que encaminhou ao presidente do TJMG. No documento, além de requerer a inclusão das minutas na pauta da sessão de hoje do Órgão Especial, o Sindicato reiterava a solicitação de encaminhamento da nota técnica explicativa a todos os desembargadores daquele Órgão.
O presidente prontamente atendeu às solicitações do SERJUSMIG, o que resultou na aprovação das minutas na sessão de hoje do Órgão. O desembargador presidente, além de encaminhar aos desembargadores os esclarecimentos solicitados pelo Sindicato, ainda sustentou a legalidade, a previsão orçamentária e a responsabilidade dele como ordenador de despesas, ou seja, de que não submeteria uma matéria sem toda essa segurança e responsabilidade à aprovação.
A votação pela aprovação foi quase unânime. O único a discordar e a votar contra foi o desembargador José Carlos Moreira Diniz.
Vencida essa etapa importantíssima, ainda não podemos descansar!
Para que a vitória de hoje seja concretizada no contracheque dos Servidores ainda falta a publicação no DJe das minutas aprovadas. A partir da publicação, conta-se cinco dias para eventual apresentação de emenda por parte de desembargadores, mas que têm que se restringir a eventual erro material. A seguir, aí sim, tem-se as Resoluções e se faz necessário cumprir o que é determinado nelas, que é a nomeação dos escrivães e contadores para os cargos em comissão que a Lei 20.865/2013 cria.
Assim como se manteve aguerrido nestes quase 11 anos de luta pela reparação dessa injustiça contra os Escrivães e Contadores da Justiça de 1ª Instância, não sucumbindo às negativas e nem ao pessimismo de alguns, o SERJUSMIG se manterá firme, trabalhando ativamente para que todas as medidas sequenciais necessárias sejam adotadas com urgência, a fim de que o pagamento se efetive no contracheque desses trabalhadores o mais brevemente possível.
Logo após a votação no Órgão Especial, os dirigentes do SERJUSMIG foram ao encontro do interlocutor da presidência, des. Perpétuo Braga, para agradecer pessoalmente o empenho do presidente do TJMG na solução desta questão que passou, sem solução, por diversas administrações do Tribunal.
Em breve, mais notícias!