SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DO PROCESSO 7804833-24.2005.8.13.0024 QUE PLEITEAVA O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS REFERENTE AOS PLANTÕES DE HABEAS CORPUS DAS COMARCAS DO INTERIOR – PORTARIA 1724/2005
Na defesa persistente em defesa dos direitos dos seus filiados, o SERJUSMIG ingressou em Juízo com processo pretendendo o pagamento de horas extras e adicional noturno referentes aos plantões realizados pelos servidores nas comarcas do interior nos termos da Portaria nº 1724/2005.
Em primeira instância a ação foi julgada improcedente.
Em segunda instância a sentença foi parcialmente reformada para declarar que, em caso de pagamento, por ocasião da compensação, os servidores da justiça têm direito ao acréscimo de 50% por hora extraordinária trabalhada no regime de plantão, bem como adicional noturno de 20% referente ao trabalho de plantão realizado entre as 22:00 horas de um dia e às 05:00 horas da manhã do dia seguinte.
Desta feita, o objetivo da liquidação será a apuração dos valores devidos aos servidores das comarcas do interior, a título de horas-extras e adicional noturno decorrentes dos plantões realizados segundo o disposto na Portaria nº 1.724/05 (período de maio de 2005 a novembro de 2008).
Os servidores que se enquadrarem na hipótese da presente ação, ou seja, que realizaram plantão de habeas corpus nas comarcas do interior deverão encaminhar ao SERJUSMIG, a seguinte documentação:
– Procuração;
– Documentos pessoais (CI – CPF)
– Termo de honorários
– Portarias/escalas dos plantões que exerceu no período de maio de 2005 a novembro de 2008*
– Contracheques do período de abril de 2005 a dezembro de 2008
Os documentos deverão ser enviados de uma só vez, exclusivamente, por e-mail, em arquivo PDF, sendo um anexo para cada tipo de documento separadamente, no endereço eletrônico plantoeshe@gmail.com.
Em razão do despacho judicial, o prazo de envio da documentação completa finda em 19/11/2018.
Dúvidas poderão ser sanadas nos telefones 31 – 3025-3506 / 3539 / 3511 / 3509.
Abaixo seguem os modelos dos documentos solicitados a serem preenchidos e enviados.
– Procuração (os termos grifados em amarelo devem ser preenchidos com os dados pertinentes por cada servidor);
* Para conseguir a cópia das Portarias necessárias, o SERJUSMIG sugere pesquisar junto à administração da comarca. Caso a administração da comarca não possua cópia das portarias de 2005 a 2007, elas poderão ser solicitadas através do e-mail: centraldoservidor@tjmg.jus.br.
Caso os servidores tenham dificuldades para encontrar as portarias, seja nas comarcas ou no Central do Servidor, sugerimos que encaminhem o banco de horas.
Atenção, Servidores: não se esqueçam de anexar o contra-cheque da gratificação de Natal (13º)!
As Portarias de 2007 em diante estão disponíveis na rede TJMG através do link: http://www8.tjmg.jus.br/consultas/pf/faces/plantoes/ConsultaGeralEscala.jsp