Em atenção ao grande número de consultas que vem recebendo sobre o assunto, e em respeito aos filiados, o SERJUSMIG comunica que os autos do Mandado de Segurança (MS) dos substitutos do cargo de Oficial de Apoio Judicial B se encontram com a assessoria jurídica do Sindicato, uma vez que foi necessária a digitalização de todo o processo, bem como sua integral análise para a confecção da ação ordinária de cobrança dos cinco anos anteriores à impetração do MS.
A ação ordinária já foi ajuizada e o processo recebeu o número 6104316-28.2015.8.13.0024, em curso perante a 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual.
Nos próximos dias, a assessoria jurídica do SERJUSMIG ingressará com o pedido de liquidação do acórdão, que será por artigos. A petição já está sendo finalizada.
A liquidação será coletiva, sendo requerido ao TJMG que preste todas as informações necessárias para a confecção dos cálculos dos valores pagos a menos desde a data de impetração do MS.