A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou na tarde desta terça-feira (25) o projeto de lei que aumenta as cobranças aos servidores pelo Instituto de Previdência do Estado de Minas Gerais (IPSEMG). O PL 2.238/2024, de autoria do Poder Executivo, agora segue para as comissões de Administração Pública (CAP) e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), antes de ir à votação no Plenário.
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A votação ocorreu sob protestos de servidores de diversas categorias, e o SERJUSMIG mais uma vez esteve prsente na luta. “Somos contra o desmonte do IPSEMG, materializado nesse projeto com o aumento das cobranças aos trabalhadores e também com a possibilidade de alienação de patrimônio imobiliário do Instituto”, explica Eduardo Couto, presidente do SERJUSMIG, que compareceu às sessões da CCJ na segunda (24) e terça-feira (25).
O texto proposto pelo governo Zema (Novo) aumenta em mais de 80% o piso e o teto pagos pelos servidores. Destarte, o piso passaria de R$ 33 para R$ 60, enquanto o teto saltaria de R$ 275,15 para R$ 500. Além disso, o projeto acrescenta mais uma alíquota, de 1,2%, para usuários com idade a partir de 59 anos. Outra alteração é o fim às isenções para filhos de usuários menores de 21 anos, que passam a 3,2% até a idade de 38 anos.
O movimento sindical também denuncia que o PL 2.238 levará à redução da cobertura de internações e procedimentos, limitação da assistência médica a serviços com padrão de enfermaria, retirada da internação domiciliar do rol de atendimento, e exclusão do fornecimento de próteses, órteses, cadeiras de rodas e outros veículos para pessoas com incapacidade. Ademais, a proposta coloca o Instituto sob a tutela do governo estadual.
A versão aprovada nesta terça pela CCJ é o parecer do deputado Zé Laviola (Novo), favorável ao PL. O bloco de oposição Democracia e Luta, por sua vez, tem feito o trabalho de obstrução e denunciado que as cobranças propostas no projeto representam um desconto maior do que a recomposição salarial de 4,62%, que será paga aos servidores do Poder Executivo.
A deputada Beatriz Cerqueira (PT), mesmo não sendo titular da comissão, compareceu à sessão e fez um alerta: o texto não garante a vinculação de recursos para o Instituto. “O dinheiro do IPSEMG vai ficar no IPSEMG?”, questionou.
Ela acrescenta que o PL 2.238 penaliza os servidores sem demonstrar a necessidade dessas cobranças, por meio de estudos técnicos disponibilizados na tramitação do projeto. “Por que o aumento para a pessoa com mais de 59 anos é nesse percentual? Além disso, o Estado está estipulando um teto de R$500 para cada pessoa”, exemplifica.
A previsão é que o PL 2.238/2024 esteja na pauta da Comissão de Administração Pública (CAP) da Assembleia na próxima terça-feira (2). “Seguimos travando a luta em defesa do Instituto. A estratégia do governo é sucatear e tornar a adesão ao IPSEMG tão onerosa, que o trabalhador se sinta incentivado a não aderir. É a mesma estratégia que o governo adota para todo o serviço público. Por isso, nossa resistência segue sendo importante”, conclui Eduardo Couto.
SERJUSMIG
Unir, Lutar e Vencer