O SERJUSMIG convoca os servidores e servidoras do Judiciário mineiro para a luta desta quinta-feira (01) contra o Regime de Recuperação Fiscal. Com o prazo de adiamento do pagamento da dívida expirando e sendo reavaliado pelo Supremo Tribunal Federal, o projeto de lei 1202/2019 volta ao plenário nesta semana. É indispensável mostrar para os parlamentares que o serviço público mineiro não pode sofrer os ataques do Regime. Os trabalhadores precisam reforçar que quem votar a favor do RRF, não volta para o próximo mandato.
O PL está pautado no Plenário para apreciação e votação em segundo turno em duas sessões do dia 1° de agosto, às 14h e 18h. É apenas o primeiro dia de trabalho dos deputados depois do recesso parlamentar, mas assim como o presidente da Assembleia, Tadeu Martins Leite (MDB) já havia declarado anteriormente, sem a liminar do STF, o projeto seguirá para votação.
O ministro responsável pela pauta, Kassio Nunes Marques, também volta do recesso forense em 1° de agosto. Só então o relator poderá apreciar o tema e definir pelo adiamento ou pelo retorno do pagamento da dívida.
A base governista da ALMG prevê que terá quórum para a votação do projeto, mas o posicionamento a favor do RRF é ruim para a relação entre os eleitores e os parlamentares, e os deputados sabem disso. Portanto, a pressão dos trabalhadores do serviço público é indispensável. É hora de fazer as vozes dos servidores serem ouvidas. O RRF traz ameaças e ataques irreparáveis ao estado de Minas Gerais e precisa ser combatido.
O presidente do SERJUSMIG, Eduardo Couto, reforça a convocação à categoria. “Precisamos demonstrar a força do funcionalismo público mineiro, lotando as galerias do Plenário da ALMG. O governo quer passar em cima dos servidores e não podemos deixar isso acontecer. Sem serviço público, não há justiça social!”, reafirma o representante sindical.
A presença dos filiados é imprescindível e o Sindicato informa que as despesas serão reembolsadas. Para tanto, é preciso fazer contato com:
Elexsandra: (31) 3025-3510 | asses.sjm@serjusmig.org.br
E o PLC 38/2023?
O projeto de lei complementar 38/2023, que trata do limite de investimentos do estado durante o período do RRF, não chegou a ser discutido em Plenário. A base do governo esvaziou a reunião na qual o projeto seria votado por falta de parlamentares favoráveis à pauta.
Porém, existem dúvidas sobre a adesão ao RRF sem a aprovação do teto de gastos, já que este é um dos requisitos para que o estado coloque em prática o Regime. Os deputados do bloco Democracia e Luta presentes na reunião da CFFO do dia 16 de julho (Beatriz Cerqueira e Ulysses Gomes (PT)), bem como o parlamentar Sargento Rodrigues (PL) questionaram a aprovação do PL 1202/2019 sem a discussão do PLC 38/2023.
Acesse o canal da ALMG para ver a sessão completa
Pressão individual
Neste momento, é importante pressionar individualmente cada parlamentar. Para tanto, o sindicato sugere o seguinte texto, a ser enviado por e-mail:
Excelentíssimo/a deputado/a __________________, como você e eu sabemos muito bem, o RRF é o pior ataque já desferido contra o serviço público estadual na história de Minas Gerais. Sabemos, além disso, que, longe de resolver o problema do endividamento do estado, o RRF agrava ainda mais essa situação, a exemplo do que já tem ocorrido no Rio de Janeiro.
Tenho acompanhado com atenção cada passo desse debate na Assembleia Legislativa e posso lhe assegurar: a votação do PL 1202/2019 e do PLC 38/2023 será decisiva para o futuro dos servidores e da população mineira. Mas, ao mesmo tempo, essa votação será decisiva também para o futuro da sua carreira política. Se votar a favor, a memória dessa traição não se perderá. Ela será contada e recontada insistentemente nos lugares onde você costuma pedir votos. Não vá vender a sua honra para o governo Zema (Novo), pois a democracia elege, mas ela também pune.
Boa sorte e juízo!
Atenciosamente,
Servidor/a Público/a _____________________________
ACESSE AQUI OS CONTATOS DOS PARLAMENTARES
Outro meio importante de se manifestar é opinando em consulta pública no site da Assembleia Legislativa e votando contra o PL 1.202/2019 e o PLC 38/2023.
SERJUSMIG
Unir, Lutar e Vencer