O presidente do Fonacate (Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado), Rudinei Marques, esteve na tarde de ontem (2/1) no Palácio do Planalto para protocolar uma representação na Comissão de Ética Pública da Presidência da República contra o secretário de Governo, , pela suposta tentativa do ministro de coagir governadores e parlamentares, com a possível retenção de recursos da Caixa, a apoiar a reforma da Previdência.
Na avaliação do Fórum, que reúne categorias como auditores fiscais e analistas do Banco Central, o comportamento do ministro é inaceitável. “Ficamos estarrecidos com as palavras do ministro Marun, que sem nenhuma cerimônia falou em usar recursos de financiamento da CEF para aliciar deputados para votarem a favor da reforma da Previdência. Isso é inconcebível”, disse Marques.
Na semana passada, Marun divulgou nota, numa espécie de “tréplica” aos governadores que reagiram à sua recente declaração de que o governo pressiona gestores estaduais e municipais a trabalharem a favor da aprovação da Reforma da Previdência, em troca da liberação de recursos em financiamentos de bancos públicos, como a Caixa. “A reação daqueles que querem continuar omitindo a participação do governo federal nas ações resultantes de financiamentos obtidos junto aos bancos públicos só se justifica pela intenção de buscar resultados eleitorais exclusivamente para si”, escreveu o ministro. “Estes defendem a equivocada tese de que quem recebe financiamentos pratica ações de governo e que quem os concede, não”.
Depois das declarações de Marun, sete dos nove governadores do Nordeste enviaram carta aberta ao presidente protestando contra a fala do ministro. No documento, os governadores prometem acionar política e judicialmente os agentes públicos envolvidos, caso a “ameaça” de Marun se confirme.
Para o representante da Fonacate, não há dúvidas que o comportamento do ministro fere a lei e os princípios da Administração Pública. “Ele deixou claro e reiterou. Ele agora que se explique à Comissão”, disse o presidente da entidade.
A Comissão ainda vai avaliar o caso, mas costuma aplicar como sanções medidas como advertência e até sugestão de uma eventual exoneração. “O que esperamos é primeiro que não se efetive o que o governo se propôs a fazer. Depois acreditamos que a comissão pode aconselhar o presidente a tomar alguma medida”, afirmou Marques.
Histórico
A Fonacate foi uma das entidades que entrou no ano passado com uma representação contra o secretário da Previdência, Marcelo Caetano, para que ele se afastasse do conselho de administração da Brasilprev, empresa de previdência ligada ao BB Seguridade. O pedido foi acatado pelo colegiado, que entendeu a solução como “preventiva” já que não foi constatado transgressões éticas por parte do secretário pela Comissão.
Opinião do SERJUSMIG
Essa é mais uma tentativa do governo de enfiar, goela abaixo da sociedade brasileira o desmonte da Previdência Social. No começo, o governo federal sustentava que ela era deficitária. Mas essa falácia foi desmentida a partir do resultado de uma CPI realizada na própria Câmara Federal.
Sem esse argumento, a nova maneira de levar seu plano de desmonte adiante foi tentar jogar a sociedade contra os servidores públicos, afirmando que a Reforma visa a acabar com privilégios. Mas o governo não conseguiu rebater as avaliações técnicas e políticas de que, na verdade, os mais atingidos serão os trabalhadores de menor renda e que não têm estabilidade no emprego.
Agora, a nova artimanha é negar recursos aos prefeitos e governadores que não apoiarem o desmonte da Previdência Social.
Mesmo em meio ao recesso, o SERJUSMIG já se organiza para, somado a outras entidades de classe, iniciar o ano mobilizado e disposto a enterrar de vez essa proposta de destruição dos direitos previdenciários da população brasileira (PEC 287/2016)!