“Essa análise política do resultado das eleições nos trouxe o direcionamento para que lado devem ir as lutas do sindicato, o que esperar de Minas Gerais, do Brasil, e como acertar. Multiplicar isso vai ser muito importante, levar para os colegas nas comarcas”. Foi assim que a servidora Rita Barricatti, da comarca de Monte Sião, definiu o papel da mesa da manhã, no segundo dia de encontro, nesta sexta-feira (25).
Presentes, o jornalista Antônio Carlos Queiroz, diretor de documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), o economista Thiago Rodarte, assessor do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o auditor fiscal Marco Couto, vice-presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais (Sindifisco-MG), e os professores Beatriz Cerqueira, deputada estadual, e Rogério Correia, deputado federal, ambos do PT.
Os palestrantes delimitaram dois cenários distintos. Em Minas, a reeleição do governador Romeu Zema (Novo) em primeiro turno e a possiblidade de uma base governista maior na Assembleia Legislativa permitiriam ao governo aprovar medidas de desmonte do serviço público, como a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (PL 1202/2019) e a Reforma Administrativa estadual (PEC 57 e PLC 48/2020), as privatizações da Cemig, Copasa e Codemig, a entrega de equipamentos públicos para Organizações Sociais (OSs), o arrocho salarial e a perseguição à luta sindical.
No âmbito federal, por outro lado, a derrota de Bolsonaro (PL) abre possibilidades maiores de negociação entre servidores e o novo governo federal, que tomará posse em 1º de janeiro, e até mesmo de derrubada da PEC 32, da Reforma Administrativa federal, que não deve ser votada na atual legislatura, como adiantou Rogério Correia, coordenador da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público.
Até mesmo o Regime de Recuperação Fiscal, cuja adesão passa por iniciativas de governos estaduais, pode ser barrado a partir de mobilizações nacionais. De fato, o governo federal poderia buscar uma repactuação das dívidas dos estados e a não homologação do Plano de Recuperação Fiscal, um dos requisitos da adesão ao RRF.
Para Antônio Augusto Queiroz, o atendimento às propostas de campanha do governo eleito requer a revogação do Teto dos Gastos (Emenda Constitucional 95/2016). Embora a composição do Congresso Nacional não tenha sofrido uma grande alteração em prol da classe trabalhadora, Antônio Augusto observa que parte significativa dos parlamentares conservadores tenderão a negociar com o governo Lula em pautas importantes.
“Do mesmo modo como o Congresso é muito conservador, uma análise mais qualitativa dos dados mostra que a atual oposição é formada basicamente por três partidos, que foram base do governo do PT. Apenas um terço desses 214 deputados são ideológicos. Os demais são pragmáticos e vão agir de acordo com a conjuntura, as conveniências e negociações”, argumenta. Até o fim de dezembro, o DIAP publicará uma radiografia do novo Congresso Nacional.
Todavia, segundo Beatriz Cerqueira, é necessário manter a pressão contra essas reformas e não esperar que elas sejam solucionadas por simples decisões governamentais, sem mobilização. Além disso, a deputada ressaltou que é preciso avançar para além de uma pauta reativa, apresentando propostas de interesse do conjunto da classe trabalhadora, em uma articulação ampla que passe pelo Poder Legislativo e a sociedade como um todo.
“Precisamos disputar as nossas pautas na Assembleia e na sociedade. Ter derrotado o governo federal que atacava o serviço público foi fundamental, mas, se nós não disputarmos nossa agenda de fortalecimento do serviço público, o neoliberalismo fará essa disputa. Essas pautas não estão superadas”, adverte. [assista ao vídeo no fim da matéria]
Thiago Rodarte e Marco Couto ressaltaram que, ao contrário do que tem sido propagado por governos e a mídia comercial, políticas de austeridade, como o Regime de Recuperação Fiscal e a Reforma Administrativa, não proporcionarão o equilíbrio de contas públicas, tampouco a melhor estruturação da administração pública. Pelo contrário, o objetivo é reduzir o espaço no orçamento destinado a atender às necessidades da população e garantir os privilégios do setor rentista-financeiro, que lucra com a exploração das dívidas da União, de estados e municípios.
“É preciso que o Estado diga qual é o tamanho da dívida. A solução verdadeira é a renegociação da dívida, com uma auditoria que permita saber, de fato, o que está correto, quais são os problemas. E, ao fazer a auditoria da dívida, renegociá-la, principalmente seu processo de capitalização, a formação de juros, para chegar a um valor razoável que possa ser pago”, defende o economista Thiago Rodarte.
Para Marco Couto, em Minas, a pressão sobre o governo é indispensável, visto que as exigências do RRF são, em seu conteúdo, a essência do que o Novo já defende. “Não podemos depositar toda a responsabilidade no governo eleito porque não há interesse de Zema em flexibilizar nada, pois o que o Regime obriga é o que ele já queria fazer, como acabar com quinquênio, congelar carreiras e salários, proibir concursos públicos”, ressalta.
Teletrabalho: garantir a desconexão e as diferentes modalidades
Os debates da tarde tiveram início com a participação remota da professora Marcella Pagani, especialista em direito do trabalho. Ela não pôde comparecer ao Encontro por haver testado positivo para Covid-19, mas gentilmente se dispôs a ministrar uma teleconferência sobre o teletrabalho, tema sobre o qual é especialista.
Com base em uma ampla discussão a partir do texto constitucional, Pagani sustenou que o servidor em teletrabalho deve ser considerado juridicamente em sua condição absoluta de pessoa humana e sujeito de direitos fundamentais estendidos a todo ser humano que tem sua força de trabalho como meio de vida. São os mesmos direitos consagrados no capítulo dos direitos sociais, artigos 6º ao 11. Atendendo ao direito à desconexão, limitação de jornada e demais garantias, faz-se juz à Constituição. Desconsiderá-los, por outro lado, é atentar contra a dignidade do trabalho.
“Refiro-me não apenas aos trabalhadores tutelados pela CLT, até porque o legislador definiu tais direitos como direitos de todos os trabalhadores. Trabalho é gênero, é toda e qualquer atividade realizada pelo ser humano para sua subsistência. Assim sendo, os direitos trabalhistas devem ser estendidos e efetivados também aos servidores públicos”, conclui a estudiosa.
Eduardo Couto, que além de presidente do SERJUSMIG, é membro da Comissão de Gestão do Teletrabalho, apresentou um resumo dos trabalhos da Comissão, relatando as principais propostas de alteração da Resolução nº 973/2021, que regulamenta o teletrabalho no TJMG, bem como os avanços conquistados a partir da participação do representante dos servidores no grupo.
Presença do desembargador Gilson Lemes
No segundo momento da tarde, o Encontro de Delegados e Delegadas contou coma presença do Superintende Jurídico Institucional e ex-presidente do TJMG, desembargador Gilson Lemes. O convite e a homenagem se deve à postura de diálogo e negociação que o magistrado praticou para com a categoria nos últimos anos, instituindo a mesa permanente de negociações, que foi mantida por seu sucessor, o atual presidente, José Arthur Filho.
Gilson Lemes agradeceu o convite e a boa recepção dos trabalhadores e ressaltou o papel do sindicato. “Os sindicatos são imprescindíveis porque representam os interesses dos servidores, que são o grande patrimônio do Tribunal de Justiça”, disse.
O desembargador também confirmou a informação, já levantada pelo SERJUSMIG na mesa de negociação, que até o dia 30, o Tribunal fará o apontamento de vagas para remoção. “Ainda não há números de vagas, mas o edital deve ser publicado em dezembro, antes do recesso”, previu.
Lutas jurídicas
Por fim, os debates da sexta-feira se encerraram com uma ampla exposição das lutas jurídicas do sindicato, em mesa composta pelo diretor jurídico, Ronaldo Ribeiro Jr., o 3º vice-presidente, Felipe Galego, o advogado e especialista em Direito Previdenciário Diego Leonel e integrantes do escritório Lucchesi Advogados Associados.
Foram abordados temas como as mudanças decorrentes das últimas reformas previdenciárias, as ações do vale-lanche do interior, indenizações de férias-prêmio e correção monetária de direitos pagos com atraso aos servidores. Os advogados presentes à mesa explicaram as ações coletivas em andamento, em prol dos associados, e informaram sobre os atendimentos presenciais.
O advogado Humberto Lucchesi fez uma apresentação sustentando que a ideia de segurança jurídica deve ser um elemento norteador na luta sindical, porquanto fundamental na planificação da vida do cidadão e na garantia da ordem jurídica, da irredutibilidade e da estabilidade das relações constituídas, nos marcos do Estado Democrático de Direito.
Cobertura do Encontro
Os vídeos das palestras na íntegra serão compartilhados posteriormente.
A equipe de comunicação do SERJUSMIG realiza a cobertura do Encontro, com publicações nas redes sociais e site. Acompanhe!
Vídeo Beatriz Cerqueira no Encontro – Instagram:
Fotos da manhã – Instagram:
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Vídeo Servidores no Encontro – Facebook:
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