Na quarta-feira (24), o SERJUSMIG obteve junto à 7ª Câmara Cível de Belo Horizonte uma decisão liminar determinando que, até o dia 6 de dezembro, o Secretário de Estado da Fazenda de Minas Gerais responda a um pedido de informações apresentado pelo Sindicato no início de setembro.
A liminar atende a mandado de segurança impetrado pelo Sindicato, por intermédio do escritório Lucchesi Advogados Associados. O pedido de informações diz respeito à migração de Servidores para o Regime de Previdência Complementar (Prevcom-MG), com o benefício especial.
“É o Secretário de Estado de Fazenda de Minas Gerais o responsável pela gestão do benefício especial instituído pela Lei Complementar nº 158, de 30 de julho de 2021. Os substituídos têm o direito de acesso às informações oficiais e institucionais a respeito do benefício especial”, afirma nota técnica do escritório Lucchesi, elaborada a pedido do Sindicato.
De acordo com a decisão proferida pela Desembargadora Alice Birchal, caso o secretário não responda à consulta administrativa no prazo estipulado, ficará sujeito a multa diária de R$ 5 mil, com teto de R$ 250 mil.
Simulador
No início do mês de novembro, em parceria com o escritório Diego Leonel & Advogados Associados, o SERJUSMIG lançou em seu site oficial a plataforma Simulador COMPARE, uma ferramenta que visa a auxiliar a tomada de decisão sobre a migração de Previdência.
SIMULADOR DISPONÍVEL NESTE LINK
O Simulador compara a situação atual do Servidor com o cenário futuro, em caso de eventual migração para o regime de Previdência complementar. Para acessar o Simulador COMPARE, é necessário inserir o número do CPF do associado ao SERJUSMIG quando exigida a “chave de acesso” e, então, realizar o cadastro.
O tema da migração foi debatido em reunião aberta do departamento jurídico, cujo vídeo está disponível no canal do Sindicato no YouTube. No vídeo, associados puderam tirar suas dúvidas sobre o tema.
Dúvidas
Em caso de dúvidas sobre o funcionamento da ferramenta, o Suporte Técnico pode ser acionado, com atendimento das 14h às 16h30, no contato: (31) 99800-7580. Para demais informações, funcionários do SERJUSMIG estão à disposição pelos seguintes contatos:
Lilian: (31) 3025-3539 – juridico.lilian@serjusmig.org.br
Michelle: (31) 3025-3511 – juridico.michelle@serjusmig.org.br
Pollyana: (31) 3025-3509 – juridico@serjusmig.org.br
Lorena: (31) 3025-3512 – juridico.lorena@serjusmig.org.br
WhatsApp do Setor Jurídico: (31) 99881-9344
Dúvidas sobre a Previdência dos Servidores: previdencia@serjusmig.org.br – Dr. Diego Leonel
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