O SERJUSMIG continua a ingressar com as ações de liquidação de sentença do mandado de segurança dos substitutos, solicitando o pagamento da diferença para o PJ-70 aos servidores que exerceram substituição ao cargo de oficial de apoio judicial “B” ou ao cargo vago de técnico, entre junho de 2009 e fevereiro de 2015.
A informação consta em nota técnica produzida pelo escritório Lucchesi Advogados, que presta assessoria jurídica ao sindicato. De acordo com a nota, os ajuizamentos têm como base decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Não há, pois, que se falar em fluência do prazo antes de 04/03/2022, com o trânsito em julgado dos recursos interpostos pelo SERJUSMIG em mandado de segurança coletivo.
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Note-se que, a priori, a prescrição para ajuizamento das liquidações de sentença teria ocorrido em outubro de 2019. Porém, em razão da tese apresentada pelo escritório Lucchesi, será possível ingressar com novas ações.
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O servidor que não tiver ingressado com a ação referente ao período de 2009 a 2015, mas tenha interesse em seu ajuizamento, deve entrar em contato com Ana Clara, no escritório Lucchesi, pelo telefone (31) 3293-2913 ou pelo e-mail nathane.juridico@gmail.com .
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