A quarta e última matéria da série de reportagens “Diligência Externa: Uma jornada de risco e violência”, produzida pelo SERJUSMIG, relata os perigos na função dos Comissários da Infância e da Juventude.
“A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana … assegurando-se-lhes todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade”, prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, Lei nº 8.069/1990.
O ECA marcou momento ímpar na sociedade brasileira, com o reconhecimento das crianças e adolescentes como sujeitos de direito, que passaram a ser compreendidos como “pessoas em desenvolvimento” e que, portanto, devem ser respeitadas e protegidas.
A efetivação de tal proteção exige uma rede complexa, com dedicação permanente à missão. Parte essencial dessa engrenagem que garante o cumprimento do ECA são os Comissários da Infância e da Juventude.
No período de vigência do “Código de Menores de 1927”, esses servidores eram obrigados a exercer o controle, a vigilância e repressão aos ‘menores’. Após a instituição do ECA, os comissários passaram a atuar como guardiões dos direitos da criança e do adolescente, em conjunto com uma equipe multidisciplinar no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
Entre suas atribuições, os Comissários devem fiscalizar a execução das normas de assistência e proteção que digam respeito à criança e ao adolescente, bem como cumprir determinações judiciais voltadas ao esclarecimento de fatos ou circunstâncias que possam comprometer a segurança física e moral do público infantojuvenil. Quando constatam o descumprimento dessas normas, especialmente em casos que caracterizem infrações administrativas, devem lavrar auto de infração, atuando de forma efetiva na responsabilização dos envolvidos.
Eles lidam com famílias desestruturadas, marcadas pela ausência de vínculos afetivos, suporte familiar insuficiente, com histórico de abuso de álcool e outras drogas, ligação com a criminalidade e demais situações de risco advindas de uma realidade de vulnerabilidade socioeconômica.
Demonstrado o risco na série de reportagens elaborada pelo SERJUSMIG sobre o trabalho no Tribunal em diligências externas, vê-se, mais uma vez, que a natureza do trabalho dos servidores é complexa e perigosa.
Por meio de ofícios e reuniões, o SERJUSMIG busca permanentemente junto ao TJMG garantir um espaço de discussão e elaboração de programas de prevenção, cuidado e segurança aos Comissários da Infância e da Juventude, aos Psicólogos e aos Assistentes Sociais para a realização de serviços externos.
Vitoriosa, a atuação sindical obteve a criação do Grupo de Trabalho para promover estudos e elaborar plano de ação institucional voltado à segurança dos oficiais judiciários da especialidade Comissário da Infância e da Juventude e dos analistas judiciários das especialidades Assistente Social e Psicólogo no desempenho de suas atribuições funcionais.
A conquista foi efetivada pela Portaria nº 7.234/2025, publicada no Diário do Judiciário eletrônico (DJe) nesta terça-feira, 20 de maio.
ACESSE AQUI A PORTARIA Nº 7.234/PR/2025
Situações de risco
Diariamente, para defender os direitos da criança e do adolescente, o Comissário da Infância e da Juventude se coloca em situações de risco à integridade física e hostilização.
Durante uma diligência em um abrigo para famílias em situação de rua, os servidores E. N. e R. S. N. viveram horas de tensão e preocupação ao realizar busca e apreensão de uma criança. Trancada no quarto com sua filha, a genitora recebeu os comissários somente por uma ‘greta’ na janela. Apesar de inúmeras tentativas de convencê-la a abrir a porta, a mulher persistiu na resistência.
“Ela estava fazendo ameaças de explodir o botijão de gás, quebrou vários copos e pratos dentro do quarto, falou em dar facadas em quem tentasse entrar. A genitora disse que jogaria gordura quente em quem se aproximasse dela ou de sua filha, foi muito tenso”, relata E.
A Polícia Militar precisou acionar o Batalhão de Operações Especiais (BOPE), que isolou a área e, após horas de negociação, conseguiu com que a genitora entregasse a criança sem necessidade de arrombamento.
A recusa na entrega dos filhos é comum em casos de busca e apreensão, gerando situações de ameaça e violência das mais diversas. O Comissário da Infância e da Juventude A. R. C. conta que chegou a sofrer agressão física durante o trabalho.
Após não encontrar as crianças na residência da família, o servidor precisou ir até a escola onde estudavam. Na recepção do estabelecimento, encontravam-se uma tia e o genitor, que agrediu fisicamente o comissário. “Um funcionário ajudou a desvencilhar o agressor, e eu tive que andar quatro quadras para me refugiar em um posto de saúde próximo. O genitor me seguiu dirigindo uma van por todo o caminho”, destaca A. R. C..
A realidade de vulnerabilidade socioeconômica das famílias com as quais trabalha é mais um agravante aos Comissários, já que a criminalidade está presente nas comunidades em que visitam.
A necessidade levou a servidora V. B. M. até o Morro das Pedras, uma das maiores aglomerações urbanas de Belo Horizonte, em dia de confronto entre membros do Comando Vermelho e do Primeiro Comando da Capital, duas gangues rivais no tráfico de drogas. “Os policiais que nos forneceram apoio nos orientaram a abortar o cumprimento do mandado e evadir o local ‘imediatamente’”, lembra a Comissária.
Em alguns casos, o risco se transforma em agressão real, que pode ser a um servidor ou a um bem material. Durante o acolhimento de uma família numerosa em uma comunidade da capital mineira, a Comissária F. B. V. conta que o veículo oficial do Tribunal foi depredado. “Insatisfeitos, membros da família e outros moradores começaram a jogar pedras e dar chutes no carro, o que gerou risco iminente também para a equipe presente. Só a intervenção da polícia resolveu o problema”, conta.
Atribuições geram fortes impactos emocionais
A execução das decisões judiciais no que diz respeito à crianças e adolescentes fica a cargo dos Comissários. Cabe a eles encaminhar crianças e adolescentes a instituições; acompanhar adolescentes em conflito com a lei para as audiências; cumprir mandados de internação em hospitais; acompanhar processos de habilitação para casal adotante, guarda e adoção, além de outros procedimentos. Também são mobilizados em situações de violência doméstica, exploração sexual, abandono, situação de rua e extrema pobreza.
A sindicância exige visita a residências, instituições de cumprimento de medidas socioeducativas, abrigos e outras, deparando-se com realidades, muitas vezes, chocantes. O comissário R. S. G. conta um caso do qual nunca se esqueceu. Depois de recolher crianças que estavam ‘pedindo esmola’ nas ruas, ele foi até a residência de dois irmãos, na periferia da capital mineira.
“Assim que chegamos lá, a avó ficou contente de ver as crianças, perguntando o que elas haviam conseguido. A menina respondeu: ‘Hoje a gente não trouxe nada, porque o Juizado pegou a gente cedo’”, relata o servidor, que se viu emocionado com a precariedade da família. “Você via que era por necessidade mesmo que as crianças faziam aquilo, é de cortar coração”.
O cumprimento de mandados de busca e apreensão, de afastamento do lar, de condução coercitiva, por exemplo, afastam as crianças e adolescentes de suas famílias. Ainda que necessário, esta nunca é uma situação simples.
“Os familiares sempre nos recebem com conflitos, é sempre algo sofrido. Você vê tudo pelo que a criança passou pra precisar ser retirada, mas ainda assim a gente sente”, emociona-se Tatiana Correia Borges, Comissária da Infância e da Juventude do TJMG em Belo Horizonte. Ela conta que confia no sistema e na decisão do Juiz, procurando pensar no ponto positivo que a sua ação vai gerar para a vida daquela pessoa.
Poucos servidores, muitas dificuldades
Em 2023, em levantamento feito pelo SERJUSMIG junto a 91 comissários de 20 comarcas, os respondentes destacaram como problemas a insuficiência de equipamento e de acesso à internet, falta de motoristas para cumprimento de diligências, falta de veículos, situações de desvio de função, assédio moral, ausência de padronização, trabalho não remunerado e fora do expediente, entre outros. A sobrecarga de tarefas se destaca.
“Todos os dias recebemos processo aqui no comissariado. Só em maio, até o dia 20 já recebemos 84. A gente não espera dar o prazo de 30 dias, os comissários saem o quanto antes pra tocar as demandas”, relata C. A. D., comissária lotada na Comarca de Belo Horizonte. Ela explica que a unidade é responsável por casos urgentes, tendo em sua maioria as medidas protetivas, além de casos de habilitação para adoção e destituição do poder familiar.
Com prazo máximo de 30 dias para a realização de sindicância não urgente, passando por 15 ou até sete dias em casos mais graves, os Comissários têm o dever de realizar o seu trabalho sempre com muita agilidade.
“Ninguém quer que a criança morra, é uma pressão constante. Quando acaba o expediente e vemos que ainda há processos em andamento, vamos pra casa preocupados com a vida das crianças que já estão sob nossa responsabilidade”, desabafa o servidor R. S. G..
São previstos na Resolução 954/20 apenas 287 Comissários nos quadros de servidores efetivos do Tribunal em todo o estado, ainda assim com alta defasagem. O SERJUSMIG, junto aos demais sindicatos da categoria, garantiu a homologação do concurso do Edital 01/2022. No entanto, o certame não contemplou os Comissários da Infância e da Juventude.
Na última quarta-feira, 14 de maio, o Órgão Especial do TJMG aprovou a minuta de Resolução que trata sobre a unificação das especialidades do cargo de Oficial Judiciário, Oficial de Justiça e Comissário da Infância e da Juventude. Tal decisão possibilita à Instituição nomear candidatos aprovados para o cumprimento das atribuições dos Comissários.
ACESSE AQUI A MATÉRIA SOBRE A DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL
Sugestões para proteção
Fruto de atuação assídua do SERJUSMIG junto ao Tribunal, o novo Grupo de Trabalho se coloca como espaço estratégico para a construção coletiva de proteção e treinamento aos servidores que cumprem diligências externas.
O SERJUSMIG convoca os colegas Psicólogos, Assistentes Sociais e Comissários da Infância e da Juventude para enviar sugestões para os debates no GT via e-mail ocorrenciaderisco@serjusmig.org.br. Depoimentos de situações difíceis vividas anteriormente também podem ser enviados para o mesmo endereço eletrônico.
O sindicato oferece, ainda, o Boletim de Ocorrência de Risco no Trabalho, documento construído pelo SERJUSMIG, que permite o mapeamento das ocorrências. Após o episódio, o Boletim deve ser devidamente preenchido e enviado ao SERJUSMIG no mesmo e-mail.
CLIQUE AQUI PARA BAIXAR O BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE RISCO NO TRABALHO
A participação dos servidores e servidoras com tal atuação é fundamental para o sucesso da iniciativa. Quanto mais relatos forem registrados, maior força terá a luta por melhores condições de trabalho.
Acompanhe, mande seu relato e faça parte dessa luta!