Na tarde de hoje, sábado, os trabalhos do XIX Encontro de Delegados Serjusmig foram abertos com a exposição do economista, especialista em direitos sociais e previdenciários e consultor previdenciário do SERJUSMIG, José Prata de Araújo, que tratou sobre os principais detalhes da PEC 287, que precariza os direitos previdenciários no Brasil.
Dentre os pontos destacados pelo consultor, estão as novas regras de aposentadoria dos servidores públicos, a aposentadoria integral somente após 40 anos de contribuição, as regras de transição para a aposentadoria dos servidores, as regras de transição para os professores do setor público, a integralidade e paridade somente para servidores com 65 anos, se homens, e 62 anos, se mulheres e, ainda, falou sobre o fato de a pensão por morte ser reduzida de 100% para 50%, mais 10% por dependente e a possibilidade de haver um valor ainda menor que este.
Segundo ele, a reforma valerá automaticamente para todos, servidores municipais, estaduais e federais. “Há na janela de possibilidades que estados e municipais verifiquem suas próprias regras. Mas eu acho que o que vai prevalecer é a norma federal. Os bodes expiatórios da Reforma da Previdência serão os servidores”, resumiu Prata.
Ao final, Prata enfatizou a necessidade de neste momento dramático no Brasil, o povo escolher uma causa para se unir, ao invés de tantas que estão sendo colocadas com o claro intuito de dividir. “Nossas preocupações com os próximos candidatos têm que ser: saúde, educação, trabalho, Previdência e soberania nacional.”
Em seguida, respondeu às perguntas feitas pela plateia.
Reforma Trabalhista
Ao abrir o segundo painel do dia, a presidente do SERJUSMIG, Sandra Silvestrini, ressaltou o quanto a Reforma Trabalhista, que começou a valer a partir do último dia 11/11, afeta, sim, os servidores públicos: “Primeiro, porque acredito que grande parte de nossos familiares e amigos não sejam servidores públicos; segundo, porque todos nós, servidores, seremos diretamente afetados pela terceirização”, argumentou.
Em seguida, Sandra convidou para proferir a palestra sobre a Reforma Trabalhista o economista do Dieese Frederico Melo, que explanou sobre a “Reforma Antitrabalhista”, pontuando as principais mudanças, dentre os mais de 100 artigos alterados na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT feita pelo atual governo. “A CLT está sendo rasgada”, reforçou.
Frederico entrou em detalhes sobre as principais alterações da CLT, como o home office, o trabalho intermitente e a terceirização. Explicou também sobre horas extras, permissão de trabalho de grávidas e lactantes em locais insalubres, flexibilização da jornada de trabalho e a facilitação do processo de demissão. Falou também sobre negociação coletiva e a prevalência do negociado sobre o legislado, o que, segundo o economista, abre a possibilidade de que a negociação coletiva institua a perda de direitos em relação ao que a lei garante. “Direitos estabelecidos na CLT poderão ser rebaixados como fruto da negociação coletiva. E o mais grave é que os sindicatos podem ser obrigados a aceitar essa negociação, já que houve um enfraquecimento da representação sindical em nosso país”, pontuou.
Já na etapa final do XIX Encontro, o presidente da Fenajud e ex-vice-presidente do SERJUSMIG, Luiz Fernando Souza, falou sobre o trabalho frente à Federação e a defesa da entidade e seus sindicatos filiados pelos direitos dos Servidores e sobre tudo o que ainda é necessário fazer para a preservação dos direitos que vêm sendo reiteradamente retirados dos trabalhadores brasileiros, especialmente os direitos previdenciários e trabalhistas.
Na sequência, a presidente Sandra Silvestrini, com auxílio do economista Thiago Rodarte, da subseção Judiciária do Dieese Serjusmig/Sinjus, deu início ao resumo de lutas do Sindicato deste último ano, detalhando, especialmente, todas as lutas que vêm sendo travadas pelo Sindicato em prol da data-base 2017; da concessão, pelo Tribunal, dos auxílios saúde e transporte; da implementação da Lei 20.865 (gratificação para escrivães e contadores); e da PV 2016. Além disso, esclareceu todas as dúvidas e questionamentos feitos pelos servidores.
O evento foi muito bem avaliado por todos os presentes, seja em virtude dos temas e da qualidade das palestras proferidas, seja no que se refere à organização.