Na manhã desta quinta-feira, 23, a prestação jurisdicional no Norte de Minas Gerais foi tema de Audiência Pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. A reunião debateu o Projeto de Lei Complementar (PLC) 40/23, que prevê, entre outras coisas, o fechamento de uma das duas unidades judiciárias da comarca de Manga.
“Vemos hoje aqui mais um traço do neoliberalismo em Minas Gerais. Estão querendo diminuir o Estado, diminuir o Serviço Público e, consequentemente, diminuir a justiça social. E isso não podemos admitir”, denuncia o servidor e vice-presidente do SERJUSMIG Felipe Galego.
O deputado estadual Ricardo Campos lembra que o acréscimo de uma nova unidade na comarca de Marga foi fruto de muita luta e trabalho da população e seus representantes e, agora com a possibilidade de extinção, o acesso à direitos da população da região está em jogo.
“A aprovação do PLC pode causar diversos atrasos perversos no exercício e acesso à justiça para a população deste e outros tantos municípios. O que precisamos é um estudo para a possibilidade de aumentar o acesso da população às atividades judiciárias às demais comarcas da região”, determina Campos.
Ele cita o exemplo de Espinosa, onde mais de 15 mil processos estão paralisados, situação que seria semelhante em municípios como Manga, Monte Azul, São João da Ponte, Porteirinha, Novo Cruzeiro, Águas Formosas e Arinos, devido à carência de juízes nas comarcas.
O grande número de processos aponta também a sobrecarga da justiça mineira, que recaí sobre os servidores. O diretor do SERJUSMIG Felipe Galego destaca que o cenário pode mudar, mas deve haver atuação da administração do Tribunal.
“O debate aqui tem que ser sobre a prestação jurisdicional em Minas Gerais. Não adianta ter comarca, ter vara, ou magistrado se não tem servidor para cumprir as ordens judiciais. Estamos com um concurso público finalizado, e só resta a homologação”, cobra o servidor.
Ele acredita que a administração do TJ deve garantir a homologação e nomeação dos novos servidores, o que pode ao menos amenizar o déficit da prestação jurisdicional na região.
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Também acompanhou a audiência a deputada estadual Leninha, que defende a manutenção da unidade judiciária. “Já temos uma desigualdade muito grande nesse estado, uma disparidade econômica e social. Então, que durante esse momento de diálogo a gente possa ter um olhar de justiça para uma região onde há comunidades invisibilizadas”, proclama.
“Falar do fechamento de uma unidade pra nós lá é uma tristeza. Recebemos um presente há 15 anos e agora ele será retirado de nós”, lamenta o prefeito do município de Manga Anastácio Guedes Saraiva. Ele destaca que a comarca atende mais de 40 mil famílias, cerca de 11 mil indígenas, além de comunidades quilombolas, vazanteiras e ribeirinhas.
Ele denuncia que há dois anos a comarca funciona sem magistrado titular, com a realização de plantões semanais somente. “O que precisamos é de um juiz, e não que feche uma unidade nossa”, completa o prefeito.
O Tribunal de Justiça esteve na Audiência representado pelo assessor da presidência Renato Cardoso Soares, que se comprometeu a levar as ponderações apresentadas durante o debate ao presidente José Arthur Filho.
SERJUSMIG
Unir, Lutar e Vencer
Imagem: Guilherme Bergamini/ALMG