A Consultoria Legislativa do Senado Federal publicou, nesta quarta (19), uma nota técnica analisando o conteúdo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32 e seus impactos no Estado brasileiro. O texto de análise é assinado pelo consultor Vinícius Leopoldino, especialista em questões orçamentárias.
De acordo com a consultoria, a PEC tem consequências na política fiscal brasileira e no controle público das atividades do Estado, como o aumento da corrupção, captura do Serviço Público por interesses privados e redução da eficiência.
Por outro lado, a diminuição de despesas – um suposto efeito, apregoado pelo ministro Paulo Guedes – não ocorrerá com a aprovação da reforma. “Estimamos que a PEC 32/2020, de forma agregada, deverá piorar a situação fiscal da União, seja por aumento das despesas ou por redução das receitas”, acrescenta a nota, cujo texto completo está disponível na página do Senado.
A PEC 32 tramita na Câmara dos Deputados e sua admissibilidade deve ser votada nesta quinta-feira (20), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Para se tornar Emenda Constitucional, a proposta apresentada pelo governo requer a aprovação em dois turnos, em cada uma das casas (Câmara e Senado), com 3/5 dos votos de deputados e senadores.
Para saber o posicionamento de cada parlamentar com relação à matéria e pressioná-los, acesse a página Não à PEC 32.
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