Nesta terça-feira (16), a Comissão de Direito Previdenciário do Estado de Minas Gerais, vinculada à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), se manifestou, por meio de comunicado, aos senadores da República, pedindo a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 04/2022. O comunicado foi subscrito pelos advogados Marcos Thadeu de Oliveira e Britto e Diego Leonel, respectivamente, presidente e membro da Comissão. Diego Leonel também é consultor do SERJUSMIG para assuntos previdenciários.
LEIA DOCUMENTO ENCAMINHADO PELA COMISSÃO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO DA OAB-MG
Apresentado no último mês pelo senador Alexandre Silveira (PSD-MG), o PLP 04/2022 garante a Servidores o pagamento de direitos como anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio, referentes ao período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021. A contagem de tempo para esses direitos foi suspensa pela Lei Complementar nº 173/2020.
O texto lembra que a possibilidade de não aprovação do projeto tem causado apreensão nos Servidores e prejudica até mesmo o planejamento de aposentadoria. Além disso, a contagem de tempo para adicionais e férias-prêmio já foi restituída às categorias da Segurança Pública e da Saúde, quando da aprovação da Lei Complentar nº 191/2022.
“O princípio da igualdade e isonomia entre o funcionalismo público poderá ser restabelecido com o avançar do PLP nº 04/2022, uma vez que ele garante a todo e qualquer servidor público o cômputo do período de 27/05/2020 a 31/12/2021 para novos blocos aquisitivos”, afirma a nota.
Advogado Diego Leonel entrega documento ao Dr. Marcos Rogério, assessor da liderança do PT no Senado
De resto, a Comissão de Direito Previdenciário ressalta que há espaço orçamentário para restituir a contagem de tempo aos Servidores. “O fundamento precípuo da edição da Lei Complementar nº 173/2020 foi contenção de gastos públicos em momento de pandemia. Contudo, podemos observar que, em 2021, o ano se encerrou com um superávit primário do setor público consolidado de aproximadamente R$ 65 bilhões”, sustenta.
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