No dia 19/08, a proposta apresentada hoje aos desembargadores do Órgão Especial do TJMG foi apresentada aos integrantes do Comitê Gestor Regional e dos Comitês Orçamentários de 1º e 2º Graus e aos três sindicatos que representam os servidores do TJMG.
Na oportunidade, foi apresentada a estimativa da receita corrente líquida do Estado para o ano de 2020, e, sobre elas, dentro do limite que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impõe, está a previsão do TJMG de gastos com pessoal.
A previsão de gastos com servidores e magistrados ativos e inativos leva em conta, nos termos das normas legais que regram a confecção das peças orçamentárias pelos entes púbicos, em primeiro lugar, o crescimento vegetativo da folha de pessoal (quinquênios, trintenários, ADEs, progressão, promoção horizontal) e, a seguir, a possibilidade de, dentro da receita estimada pelo Executivo, expandir essas despesas sem ultrapassar os limite prudencial de 5,614% para gastos com pessoal estabelecido na LRF.
Receita x Despesa
A receita estimada pelo Executivo para 2019, sobre a qual o TJMG elaborou seu orçamento, foi de R$ 64.299.067.626,00, porém, no momento da aprovação e sanção da peça orçamentária, foi rebaixada para R$ 61.318.928.134 e fechou os 12 meses entre julho de 2018 e junho de 2019 acumulada em R$ 60.359.780.772,48. Para o ano de 2020, a previsão apresentada pelo Executivo é de uma RCL de R$ 63.956.180.195,00.
A expansão das despesas para além dos gastos continuados, ou seja, dos que já fazem parte da folha de pessoal de 2018 e, do crescimento vegetativo, prevista na peça orçamentária é:
» Pagamento de passivos, parcelas de URV e equivalência
» Indenização de férias vencidas
» Indenização de férias-prêmio
» Nomeação de magistrados e servidores
»PV 2019, estimada em 20 milhões
» Data-base 2018 e 2019: a ser definida no acompanhamento da RCL
Data-Base 2018 e 2019
O SERJUSMIG, imediatamente ao verificar na projeção da despesa a informação relativa às datas-bases 2018 e 2019, questionou o compromisso do presidente do TJMG, des. Nelson Missias, de, após avaliar o resultado das receitas no 2º quadrimestre deste 2019, de iniciar as discussões com o Sindicato sobre o índice possível de recomposição para o período. Foi então esclarecido que a não especificação, neste momento, do índice na proposta não seria impedimento para, caso a presidência e os sindicatos cheguem a essa definição neste ano, seja contemplada.
O SERJUSMIG aguarda a divulgação do relatório Fiscal relativo ao 2º quadrimestre do ano para solicitar ao presidente do TJMG a retomada das discussões sobre as datas-bases 2018 e 2019.
A Proposta Orçamentária foi votada hoje no Órgão Especial do TJMG e a previsão, a fim de que seja cumprido o calendário orçamentário, é de que seja encaminhada ao Executivo até o dia 30/8/2019. No Executivo, vem a fase de negociação, quando podem ou não surgir determinações de mudanças, a chamada “compatibilização”.
Detalhamento do orçamento
O SERJUSMIG e os demais sindicatos presentes solicitaram relatório detalhado da proposta e o chamado QDD (Quadro de Detalhamento das Despesas), já que os dados foram apresentados de forma global. Essa solicitação foi registrada em ata e ficou de ser levada pelo diretor da Secretaria Executiva de Planejamento e Qualidade na Gestão Institucional – SEPLAG/TJMG, João Victor Silveira Rezende, que fez a exposição da proposta orçamentária ao presidente do TJMG.
No ano passado, imediatamente após a sessão do Órgão Especial que aprovou a proposta orçamentária para 2019, esse detalhamento foi enviado aos Sindicatos. O SERJUSMIG espera que a reivindicação das entidades seja atendida, como ocorreu no ano passado e, para os próximos anos, que o TJMG encaminhe aos membros dos Comitês competentes e aos sindicatos, previamente à votação pelo Órgão Especial, o relatório detalhado e o QDD.
A subseção judiciária do DIEESE segue assessorando o SERJUSMIG no acompanhamento da execução da folha de pessoal 2019 e realiza no momento um estudo mais aprofundado sobre a previsão orçamentária de 2020.