Em sessão ordinária realizada nesta terça-feira (29), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou o parecer do relator, deputado Darci de Matos (PSD-SC), à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023.
O parecer suprimiu da proposta todo o artigo 3º e o 40-A, que impunham aos estados, municípios e Distrito Federal as mudanças previstas na Reforma da Previdência de Bolsonaro (Emenda Constitucional 103/2019). “A proposição é inconstitucional e viola flagrantemente a forma federativa do Estado”, argumentou o relator, ao proferir seu voto na última quinta-feira (24).
O texto aprovado mantém a finalidade originária da PEC 66, que é a abertura de novo prazo para parcelamento especial de débitos dos municípios com seus regimes próprios e com o Regime Geral de Previdência Social.
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Mobilização e pressão
Os artigos suprimidos tinham entrado na PEC quando de sua tramitação no Senado, após pressões da Confederação Nacional de Municípios (CNM), tornando impositivas as medidas aprovadas na Reforma de 2019, como aumento de idade e tempo de contribuição para a aposentadoria e as alíquotas previdenciárias previstas na reforma federal.
Na mesma data em que Darci de Matos apresentou o relatório, entidades do serviço público realizaram uma manifestação em Brasília, que contou com a participação da FENAJUD, da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social e do Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Mosap).
VEJA COMO FOI O ATO DAS ENTIDADES NA ÚLTIMA QUINTA-FEIRA (24)
“Essa construção que houve no Senado mereceu, de forma intensa e imediata, uma reação de servidores e servidoras de todo o Brasil. Lembra muito a reação à PEC 32 [da Reforma Administrativa de Paulo Guedes], que deixou de tramitar nesta casa pela pressão popular”, recorda a deputada Erika Kokay (PT-DF), integrante da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Após passar pela CCJC, a PEC 66/2023 será discutida em Comissão Especial a ser constituída. A Comissão terá o prazo de até 40 sessões do Plenário para emitir um parecer sobre a matéria.
“Hoje, a luta sindical conquistou uma grande vitória! Derrotamos o que seria uma nova contrarreforma da Previdência dos estados e municípios. Seguimos atentos e vigilantes, pois, infelizmente, as forças que tentam nos impor os retrocessos da Reforma de 2019 não respeitam a vontade popular e ainda podem tentar garantir a versão deletéria da PEC 66 que o Senado aprovou”, adverte Eduardo Couto, presidente do SERJUSMIG e coordenador-geral da
FENAJUD.
Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
SERJUSMIG
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