Nesta sexta-feira (11), a Proposta de Emenda à Constituição n° 06/2024, conhecida como PEC Social, atingiu a marca de 122 requerimentos de apensamento à PEC 555/2006. Os dois textos tratam de temas correlatos, visando extinguir gradativamente a contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados.
A PEC Social atualiza o texto da Proposta de 2006 que versa sobre a extinção da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas. “Essa é uma pauta essencial para os servidores e servidoras que dedicaram sua vida ao trabalho no funcionalismo público e precisamos lutar para que seja exitosa”, completa o presidente do SERJUSMIG e coordenador-geral da FENAJUD, Eduardo Couto.
De autoria do deputado federal Cleber Verde (MDB-MA), a PEC Social prevê a redução escalonada, em 10% ao ano, da cobrança da contribuição previdenciária aos servidores públicos aposentados e aos pensionistas. Essa redução se daria a partir dos 63 anos para mulheres e 66 para homens, com extinção integral aos 75 anos, em ambos os casos.
Por que o apensamento é tão importante?
A PEC 555/2006 foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e também por uma Comissão Especial, estando pronta para ser votada no Plenário. Porém, essa proposta aguarda discussão desde 2014.
No entanto, uma mudança no regimento da Câmara dos Deputados determina que, se a PEC 555 não for aprovada até o fim da atual legislatura (janeiro de 2027), ela será arquivada.
Caso isso ocorra e não haja apensamento, a PEC Social teria que reiniciar todo o trâmite, passando novamente pela CCJ e por uma Comissão Especial. Se o apensamento for aceito, a PEC 06/2024 poderá seguir diretamente para votação no Plenário, aproveitando a tramitação legislativa, mesmo que a PEC 555/2006 seja arquivada ao término da legislatura.
Cobre dos deputados mineiros!
De acordo com o regimento da Câmara, apenas um requerimento seria o suficiente para que o presidente da Casa determinasse o apensamento da PEC Social à PEC 555/2006. Porém, o deputado federal Arthur Lira (Progressistas) exigiu que nesse caso específico, sejam necessários 300 requerimentos de diferentes parlamentares.
Com muita luta, o SERJUSMIG, ao lado do MOSAP (Movimento Nacional dos Servidores Aposentados e Pensionistas) e da Fenajud (Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados) , alcançaram um terço da meta.
No caso do estado de Minas Gerais, apenas sete dos 53 deputados federais apresentaram requerimentos. Rodrigo de Castro (União), Lafayette de Andrada (Republicanos), Rogério Correia (PT), Domingos Sávio (PL), Duda Salabert (PDT), Hercílio Coelho Diniz (MDB) e Gilberto Abramo (Republicanos).
VEJA A LISTA COMPLETA DOS PARLAMENTARES QUE JÁ FIZERAM O REQUERIMENTO
Para fazer a sua parte, é essencial que os servidores e servidoras cobrem dos demais deputados a participação e apoio à causa. O kit abaixo contém os documentos necessários para enviar aos parlamentares e fortalecer a PEC 6/2024, promovendo justiça social com milhares de servidores e servidoras que dedicaram uma vida inteira ao atendimento da população brasileira.
ACESSE AQUI OS CONTATOS DOS PARLAMENTARES
ACESSE AQUI O OFÍCIO PRODUZIDO PELA FENAJUD PARA SER ENTREGUE AOS DEPUTADOS
ACESSE AQUI O MODELO DE REQUERIMENTO PARA APENSAR A PEC 06/2024
ACESSE AQUI O PANFLETO QUE REFUTA OS MITOS SOBRE A PEC 06/2024
ACESSE AQUI A NOTA TÉCNICA PARA FUNDAMENTAR O DEBATE SOBRE A PEC 06/2024
ACESSE O ESTUDO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS
Foto: Mário Agra/Câmara dos Deputados
SERJUSMIG
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