Conforme anunciado pelo SERJUSMIG, aconteceu, nessa terça, 3/10, uma nova reunião entre representantes da Administração do TJMG e dos sindicatos SERJUSMIG, SINDOJUS e SINJUS.
A reunião foi agendada com o objetivo de se buscar definir um calendário de providências pertinentes à conclusão das negociações relativas à instituição dos auxílios saúde e transporte e à concessão da data-base 2017.
Mas, logo que teve início, o superintendente administrativo adjunto do TJMG, desembargador Carlos Henrique Perpétuo Braga, deixou claro que a definição deste calendário não aconteceria naquela oportunidade.
Ele foi enfático em afirmar a gravidade da situação financeira do TJMG em virtude de questões afetas aos repasses do duodécimo e à economia do Estado e que, neste cenário, os esforços da Administração do TJMG estão todos concentrados em se conseguir pagar salários em dia e buscar meios para honrar os direitos já insertos na folha, ou seja, a continuidade do pagamento daquilo que já é devido. Relatou que a situação financeira do Estado, e, por consequência, das contas do TJMG, se agrava a cada dia, e que, aquele dia da reunião, por exemplo, ele já tinha numa sala ao lado que participar de tratativas relativas ao sequestro de bens do Estado, em virtude do não pagamento, pelo Executivo, de precatórios atrasados, que já somavam R$ 700 milhões.
Implementação da Lei 20865/2013
Sobre a implementação da Lei 20865/2013 (Escrivães e Contadores), o desembargador interlocutor pontuou que a Resolução que regulamenta a Lei estará na pauta do Órgão Especial do dia 11/10/2017. O SERJUSMIG teve acesso às minutas, sendo uma que regulamenta a Lei e outra que trata da substituição dos cargos que a Lei cria, e apresentou suas sugestões, a fim de corrigir situações que entendia imprescindíveis de serem alteradas.
Auxílios
Sem definir datas, Perpétuo afirmou que levaria ao presidente a reivindicação dos sindicatos de pautar o projeto relativo aos auxílios na próxima sessão da Comissão Administrativa, ressaltando, porém, que para o presidente pautar a matéria, o relator desta, no caso, o des. Cássio Salomé, teria que ter pedido pauta. Os sindicalistas informaram que Cássio Salomé lhes havia informado dias antes que tinha solicitado a colocação do PL em Pauta (leia aqui).
Data-base 2017
Sobre a data-base 2017, o desembargador asseverou que neste momento as condições financeiras – o que difere de disponibilidade orçamentária, que é a previsão da despesa no orçamento, dentro dos limites da Lei, e políticas não estão favoráveis, mas que o presidente honraria esse compromisso, o mais breve possível.
Os representantes sindicais manifestaram compreender que, meses atrás, o cenário para a definição destas questões se mostrou desfavorável, porém, que com a recente publicação do relatório de Gestão Fiscal do Estado, entendiam que houve uma melhoria considerável na Receita Corrente Líquida do Estado, sem contar a venda da folha para o Itaú por R$110 milhões, o que também melhorava a situação do Fundo Especial do Poder Judiciário, cuja fonte 60 destina-se ao pagamento de auxílios.
Sem tecer mais detalhes, o des. manifestou que a situação não era bem essa e convidou os presidentes dos três sindicatos a participarem de uma reunião às 14 horas daquele mesmo dia, entre a equipe de planejamento e finanças do TJMG com o Comitê Executivo e as áreas técnicas da Casa. De acordo com o desembargador, nessa reunião os sindicatos teriam uma melhor visão da real situação financeira e orçamentária do TJMG.
O desembargador encerrou a reunião afirmando que o presidente tem total interesse e, neste sentido, vem empreendendo todos os esforços para honrar os compromissos que firmou com os sindicatos e os servidores e que, para isso, está enfrentando os obstáculos e tentando criar o cenário que os viabilize.
Presidente do TJ manifesta preocupação sobre a situação financeira e orçamentária do TJMG em reunião com Comitê, Gestores e Sindicatos
Às 14 horas, a presidente do SERJUSMIG retornou ao TJMG, desta vez para participar da reunião para a qual os presidentes dos sindicatos foram convidados pelo des. Carlos Henrique na manhã do mesmo dia.
O presidente Herbert Carneiro foi quem abriu a reunião, expondo todas as dificuldades que o TJMG teria que enfrentar ainda este ano, em virtude dos atrasos de repasse de duodécimos, que são os valores usados para pagar folha de pessoal e, também, de recursos do Fundo, os quais são usados para custeio e investimento. Os valores devidos pelo Executivo ao Judiciário, informou, já ultrapassam R$500 milhões. De acordo com o desembargador presidente, essa situação, que já vem de alguns meses, fez com que a reserva que o TJMG tinha para antecipar o pagamento dos salários, e, depois, repor tal importância quando do repasse pelo Executivo, já não existe mais. Este mês, segundo ele, o TJMG só conseguiu que o Executivo fizesse o repasse poucas horas antes do dia para realizar o pagamento aos servidores e magistrados.
Executivo corta no orçamento do TJMG
O presidente informou que, embora o Judiciário tenha se recusado a promover cortes na proposta orçamentária do TJMG para 2018, foram cortados cerca de R$200 milhões na rubrica destinada a pagamento de pessoal e R$ 130 milhões naquela destinada a custeio (fonte que paga auxílios). O corte feito pelo Governo do estado se baseia no decreto 9056/2016 do Governo da União, que trata sobre o refinanciamento das dívidas dos estados. Ao contrário de estados como o Rio de Janeiro, o de Minas se recusa a firmar o acordo estabelecido na Lei Complementar 156/2016, que estabelece, dentre outras medidas, a venda de estatais, aumento de receita, diminuição de gastos com pessoal, aumento de alíquota previdenciária para no mínimo 14%. Porém, para os estados, que, assim como Minas, não aderiram a esse acordo, o Governo Federal impôs, para que tenham suas dívidas amortizadas em parte dos valores, as regras do Decreto 9.056/201.
Herbert Carneiro afirmou que essa situação enfrentada pelo TJMG reflete bem a situação econômica do Estado, no qual apenas o Judiciário e o MP ainda continuam tendo folhas pagas em dia, já que o TCE teria passado a pagar seus membros e servidores no 5º dia útil do mês e, o Executivo, que há meses escalona em três datas o pagamento, nos últimos meses passou a atrasar até o escalonamento. Dados sobre a execução do orçamento de 2017 foram apresentados e serão discutidos com os servidores na AGE do próximo sábado, dia 7/10.
Sindicatos insistem na necessidade de definições
Ao término da reunião, os representantes dos três sindicatos conversaram com o presidente do TJMG. Os sindicalistas manifestaram compreender as dificuldades ali demonstradas, mas reiteraram a necessidade de se ter definições sobre os auxílios saúde e transporte e a data-base 2017. O desembargador se comprometeu em convocar reunião da Comissão Administrativa neste mês de outubro para esta votar sobre a minuta de anteprojeto de lei que ele encaminhou.
Os líderes sindicais voltaram a sugerir que, caso haja dificuldade em se aprovar o anteprojeto na forma original, ou seja, contendo valores e retroatividade, que se aprove uma minuta de projeto instituindo o benefício e deixando a questão relativa à definição de valores para definição interna. Assim, se venceria uma das etapas que é a tramitação na ALMG do projeto (lembrando que no próximo ano, em virtude das eleições, o parlamento tende a se esvaziar). Assim, quando houvesse uma melhora na situação financeira, a instituição do benefício já seria fase superada e ele poderia de pronto ser implementado.
Sobre à Data-Base 2017, o presidente se comprometeu em retomar as negociações sobre o percentual a ser concedido em cerca de 15 dias, quando, espera, haver uma melhor definição do cenário financeiro e orçamentário.
Dia também foi de protestos
Após a reunião da manhã, por volta do meio-dia, a presidente do SERJUSMIG, Sandra Silvestrini, seguiu direto para a Praça Sete, onde membros da direção da entidade, funcionários do Sindicato, trabalhadores de outros segmentos e lideranças sindicais participaram do lançamento do Fórum Estadual das Mulheres Trabalhadoras das Centrais Sindicais em defesa da Previdência Social, convocado pela CSB, CTB, CUT, Força Sindical, Nova Central e UGT, somadas à Intersindical e a Frente Mineira popular, e, ainda, de ato contra a PEC 287, que promove o desmonte da Previdência Social.
As informações aqui resumidas serão detalhadas na AGE convocada pelo SERJUSMIG para o próximo sábado (7/10).
Compareça! Juntos, somos mais fortes!