O PL 3231/2016 foi votado hoje, 16/3, na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária – CFFO da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, recebendo parecer favorável pela aprovação em plenário. Com isso, o projeto encerra sua tramitação nas comissões, onde, após o presidente do TJMG, Pedro Bitencourt – a pedido do SERJUSMIG – haver autorizado a apresentação de um substitutivo alterando o corpo do PL e não apenas a Ementa como havia feito antes mediante encaminhamento de ofício à ALMG, teve uma tramitação bastante tranquila, sem ter recebido nenhum voto contrário nas três comissões em que foi apreciado.
O projeto de lei agora será encaminhado para votação em Plenário. Lá, os Servidores deverão enfrentar uma árdua batalha até sua aprovação. Isso porque há vários vetos do governador na pauta do Plenário, e, enquanto eles não são votados (mantidos ou derrubados), ela fica trancada (impede a votação de qualquer projeto). Já circula entre deputados e assessores a informação de que a tendência é haver obstrução dos trabalhos, a fim de retardar, ao máximo, a apreciação dos vetos.
Tudo isso torna necessário ainda mais uma grande mobilização da categoria, enviando e-mails aos deputados, falando com os que conhecerem, e, quando convocados pelo SERJUSMIG, comparecendo e lotando as galerias do Plenário.
Acompanhe nosso site e redes sociais e fique por dentro do andamento do projeto.