Na manhã dessa sexta, 17, em Sessão Extraordinária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o PL 1739/2020 foi aprovado no Plenário. Após a sanção do projeto pelo Governador, o Concurso Público do Poder Judiciário Mineiro, regido pelo Edital nº. 01/2017 estará validado, possibilitando novas nomeações.
Conforme noticiado pelo SERJUSMIG, os PLs 1739/2020, de autoria do deputado Professor Wendel Mesquita (Solidariedade) e 2022/2020, de autoria da deputada Beatriz Cerqueira (PT), foram pautados para votação em Sessão Extraordinária da ALMG, nesta sexta-feira, às 9h.
Ambos os projetos visam à suspensão do prazo de validade de todos os concursos públicos no Estado de Minas Gerais, enquanto durar o período de calamidade pública em razão da pandemia do coronavírus, nos termos do Decreto nº. 47.891, de 20 de março de 2020.
Os projetos foram anexados e, na Sessão Extraordinária realizada nesta manhã, o PL 1739/2020 foi aprovado à unanimidade (69 votos favoráveis), nos termos do Substitutivo nº. 1, com a seguinte redação:
“Art. 4º-A – Fica suspenso, durante o período compreendido entre a data de publicação do Decreto nº 47.891, de 20 de março 2020, e o fim do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, o prazo de validade de concurso público, em vigor ou expirado dentro desse período, para o provimento de cargo ou emprego em órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta estadual.
Parágrafo único – A suspensão de prazo a que se refere o caput, bem como o retorno da contagem do prazo, deverá ser publicada no diário oficial do Estado e na página do órgão ou da entidade na internet”.
Projeto segue para sanção do Governador do Estado
O parecer de redação final do projeto já foi aprovado pelo Plenário da ALMG (62 votos favoráveis, nenhum contrário ou em branco). A ALMG tem 10 (dez) dias corridos para enviar o projeto ao Governador do Estado, Romeu Zema (Novo), o qual tem 15 (quinze) dias úteis para sancionar o projeto, nos exatos termos do art. 70 da Constituição do Estado de Minas Gerais, combinado com o art. 271 do Regimento Interno da ALMG.
Após a sanção da Lei, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais terá condições legais de continuar as nomeações no Concurso Público regido pelo Edital nº. 01/2017, para suprir as vagas atualmente existentes no Quadro de Servidores do Poder Judiciário Mineiro.
“Assistir a aprovação desse projeto hoje é assistir a consagração, com vitória, de uma luta muito grande do SERJUSMIG, desde o início da publicação do edital, passando pela realização do concurso, a posse dos aprovados, aprovação da emenda proposta pela Deputada Beatriz Cerqueira no Projeto da Unificação dos Quadros e, agora, a garantia do direito de continuidade das nomeações, evitando-se os prejuízos decorrentes da inesperada pandemia. É com muita satisfação constatar que o SERJUSMIG foi protagonista nesta luta e hoje comemora mais essa vitória”, ressalta Sandra Silvestrini, Vice-Presidente do SERJUSMIG.
Imagem anterior à pandemia, registrada durante a mobilização pela Unificação dos Quadros do Poder Judiciário Mineiro
A grande vitória de hoje é fruto da atuação incansável do SERJUSMIG, lado a lado com a comissão dos aprovados no concurso e o apoio incondicional da Deputada Estadual Beatriz Cerqueira, que esteve ao lado do sindicato desde o início do seu mandato popular, democrático e participativo, sempre em defesa dos direitos dos Servidores Públicos Mineiros.
Em entrevista concedida pela Deputada Beatriz Cerqueira ao SERJUSMIG, a parlamentar considerou a aprovação do projeto uma conquista coletiva. “O concurso público fortalece a prestação de serviço à população. Por isso nosso mandato tem este compromisso permanente. Também tenho o compromisso de ser voz desta defesa no Parlamento Mineiro. Por isso apresentei o Projeto de Lei 2.022/2020, cujo texto foi construído em parceria com o SERJUSMIG. É possível e necessário fazer política no parlamento com as nossas pautas e necessidades. A sua aprovação é uma conquista coletiva”, concluiu Beatriz Cerqueira.
Deputada Beatriz Cerqueira (PT) e Deputado Professor Wendel Mesquita (Solidariedade), durante declaração de votos favoráveis à aprovação do projeto
Durante a Sessão Extraordinária desta sexta, 17, Beatriz Cerqueira relatou a importância da parceria com o SERJUSMIG e comissão de candidatos, para a aprovação do PL que resguarda, com a suspensão do prazo de validade do concurso, os aprovados no Edital do TJMG nº. 01/2017. Confira no vídeo abaixo:
O SERJUSMIG parabeniza os aprovados pela persistência e agradece as iniciativas dos parlamentares mineiros, em especial aos Deputados Professor Wendel Mesquita e Beatriz Cerqueira.
SERJUSMIG
Unir, Lutar e Vencer