Foi lido nessa terça, 20, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais – ALMG, o projeto de lei (PL) que dispõe sobre a unificação dos Quadros de Pessoal das Justiças de Primeira e Segunda Instâncias do Estado de Minas Gerais. O PL da Unificação recebeu o número 1022/2019 (aproveite e vote a favor dele no site da ALMG) e iniciará, em breve, sua tramitação na Casa. Foi lido também o projeto de lei complementar que tem por objetivo ajustar as normas previstas no Livro V da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro-de 2001, que contém a Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais, de modo a adequá-las à regulamentação estabelecida na Resolução 219 do CNJ. O PLC recebeu o número 16/2019.
Conforme esclarecido pelo SERJUSMIG quando da tramitação no TJMG e aprovação da minuta de unificação dos quadros pelo Órgão Especial, o projeto não traz retrocessos para a 1ª instância, mas também não avança. E é em busca de avanços que o Sindicato irá continuar sua luta. Desde a aprovação da minuta no TJMG, diretores do SERJUSMIG vêm se reunindo com deputados estaduais para iniciar o processo de corpo a corpo, com o intuito de antecipar negociações de emendas que alterem pontos considerados extremamente importantes, como, por exemplo, o fim do limite de vagas na promoção vertical.
Antes mesmo de o projeto chegar à ALMG, o SERJUSMIG já havia se reunido com o deputado Dalmo Ribeiro (PSDB) e e com a deputada Beatriz Cerqueira (PT), integrantes das comissões de Constituição de Justiça e Administração Pública, respectivamente. Na data de ontem, após a leitura do PL, o SERJUSMIG votou a se reunir com os parlamentares.
O deputado Dalmo Ribeiro é presidente da Comissão de Constituição e Justiça, primeira comissão pela qual o projeto de unificação passará na ALMG, tendo sido ele o autor do substitutivo ao PL 3476 2006, que culminou na Lei 16645, que, em 2007, retirou o limite de vagas para a PV dos Servidores da 2ª Instância. Na época, o projeto original encaminhado pelo TJMG impunha limite de vagas aos Servidores daquela Instância, mas o substitutivo do parlamentar eliminou essa limitação na Lei. Para tanto, Dalmo exerceu um importante papel, não só de apresentar o substitutivo, mas, especialmente, de realizar interlocução com a Administração do TJMG, visando um acordo pela aprovação da mudança, o que o SERJUSMIG considera de extrema importância, a fim de se evitar possibilidade de arguição de vício de iniciativa em eventual alteração no projeto original.
A intenção do SERJUSMIG é intensificar ainda mais a presença na Assembleia para que novos encontros com os demais parlamentares sejam realizados. Além disso, continuar a negociação com a presidência do TJMG.
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