Em mais uma ação contra a adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal, mais de 20 dirigentes de entidades representativas de trabalhadores do Serviço Público no estado se reuniram na manhã desta quarta-feira, 17, com o presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais-ALMG, Deputado Agostinho Patrus (PSD).
Eduardo Couto, presidente o SERJUSMIG, esteve presente no encontro. “Foi um momento importante para demarcar a união das entidades de trabalhadores públicos de Minas e a ALMG em ações contrárias à adesão ao Regime de Recuperação Fiscal”, relatou.
A reunião é realizada após o ministro Nunes Marques, em 01 de julho, autorizar o governo de Minas Gerais a aderir ao RRF sem que a autorização fosse votada pela ALMG. Agostinho Patrus afirmou que o ministro está “mal informado”, ao alegar omissão do legislativo, pois a Assembleia já fez a sua escolha pela não adesão ao RRF, apresentando alternativas ao Estado.
A Lei Complementar nº 159, que trata do Regime, dá aos estados duas alternativas: a adesão ao Regime ou a votação do Artigo 23. “A Assembleia não foi omissa, é importante que a gente diga a verdade. A Assembleia votou o Artigo 23 e o governador concordou com ela, tanto que foi sancionado”, declara o deputado.
Em compromisso, o presidente da ALMG afirmou que o setor jurídico da casa estuda a possibilidade de recorrer da decisão “monocrática” do ministro Nunes Marques, além da ida à Brasília para reforçar o posicionamento.
As entidades presentes na reunião demostraram apoio à posição da Assembleia, além de reafirmar os riscos à população mineira em caso de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal. “O RRF vai sacrificar profundamente a educação, saúde e prestação de serviço em todos os setores para a população, em especial os mais pobres”, afirma Denise Romano, coordenadora geral do Sind-UTE MG. Os representantes ainda entregaram para o presidente da Assembleia Legislativa uma carta que apresenta as principais razões para a não adesão do Estado ao RRF.
LEIA AQUI A CARTA DAS ENTIDADES
“O SERJUSMIG vem atuando política e juridicamente buscando a rejeição do Regime de Recuperação Fiscal em Minas. No STF, o Sindicato já ingressou como Amicus Curiae na ADPF 983 contribuindo com argumentos que demonstram os gravíssimos prejuízos de eventual adesão. Além disso, o Sindicato está articulado com as outras entidades representativas dos Servidores para barrar a proposta”, reafirma Eduardo.
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