O Projeto de Lei Complementar (PLP) 04/2022 – que visa a retomar a contagem de tempo para aquisição de direitos relacionados ao tempo de serviço, terá designação de relator nas próximas 48 horas. O anúncio foi feito na tarde da terça-feira (20), durante reunião no Palácio do Planalto. O encontro foi articulado pelo senador Alexandre Silveira (PSD/MG), com a presença do Presidente em exercício do Brasil, o Presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD).
A reunião contou com a presença da Fenajud – Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados, por meio do coordenador-geral, Alexandre Santos, de sindicatos e entidades de representantes de servidores públicos de diferentes segmentos.
O PLP 04/2022 muda a Lei Complementar 173/20, que direcionou recursos federais a estados e municípios para o enfrentamento da pandemia de Covid-19. Em troca, no entanto, o Ministério da Economia exigiu restrições no crescimento de despesas com pessoal nesse período. Com isso, não somente os aumentos de salários foram proibidos até o fim de 2021, mas também a contagem do tempo para pagamentos futuros. Entre esses benefícios ligados ao tempo de serviço estão os quinquênios, trintenário e as férias-prêmio.
A proposta de Silveira modifica esse dispositivo, permitindo que, neste período, o tempo de serviço seja contado normalmente por todos os servidores públicos. O senador foi o relator do PLP 150/2020, que já restabeleceu os mesmos direitos aos servidores da saúde e da segurança. Após reunião com representantes das demais categorias, Silveira apresentou o PLP 4/2022. Segundo ele, esta é uma questão de “justiça”.
“Nada mais justo restabelecer esse mesmo direito a todos os demais servidores. Nós sabemos que o sacrifício fiscal necessário naquele momento da pandemia já foi feito e todos os servidores contribuíram com isso com o congelamento dos salários. Mas contagem de tempo é um direito legal e que tem que ser restabelecido para fazermos justiça com os servidores. Hoje, quero agradecer ao Presidente do Senado, Senador Rodrigo Pacheco, que se colocou disponível para receber todas as categorias e designar um relator para que a gente dê um passo fundamental na aprovação desse projeto, que eu tenho absoluta convicção que acontecerá pelo que tenho conversando com os colegas, com as bancadas e com os líderes”, afirmou Alexandre Silveira.
Alexandre Santos disse que “a Fenajud atuou incansavelmente no Parlamento para que a proposta tivesse andamento. Visitamos, em esforço concentrado, os gabinetes de todas as senadoras e todos os senadores, em busca de diálogo e conclusão positiva. Estamos dando um passo muito importante neste momento. A reunião foi articulada pelo senador de Minas Gerais, que tem se empenhado nesta pauta, e agora também temos aceno do senador Rodrigo Pacheco. Hoje tivemos a posição dele [Pacheco]. Dessa forma, após intensa reunião, ficou acertado que dará encaminhamento nas próximas 48h para que as tratativas tenham êxito. Ele afirmou que irá indicar o relator e conversará com o ministro da Economia. As perspectivas são ótimas para a categoria. O projeto de Lei vai andar. Nas próximas semanas teremos notícias. Porém, vale ressaltar que não há compromisso com a data em que o projeto será levado ao Plenário, bem como a sua aprovação. Mas o posicionamento do senador é favorável pela sua aprovação” relata.
Santos ressaltou ainda que “A proposta promove justiça com os servidores, estes mesmos que tiveram seus salários suspensos durante a pandemia. E é importante falarmos que nossa luta vem acontecendo desde 2020, desde que nossa categoria esteve prejudicada, para que a categoria não sofresse mais danos. E os últimos quatro anos foram cruéis com as servidoras e servidores públicos deste país. Não havia acordo com os Poderes, sempre fomos deixados de lado e recebendo diversos ataques. Agora, quando Pacheco substitui o presidente da República, assume este compromisso com a categoria, visualizamos uma possibilidade de retomada de diálogo e aprovação de uma medida que significa um respiro para esses trabalhadores”, pontua.
Diálogo
Pacheco destacou a importância de o Alexandre Silveira apoiar e levantar esta discussão importante para toda a sociedade. “Gostaria de fazer um registro da importância do Alexandre Silveira para o Senado e para Minas Gerais, por sua posição no Senado Federal, pelo trabalhador que é, dedicado. Foi relator e autor de diversos projetos. E um destes projetos é este que os trazem aqui. Fiz questão de recebê-los para poder ouvi-los e eventualmente encontrarmos os encaminhamentos possíveis, conciliador, para fundamentalmente estabelecer justiça a inúmeras categorias que fato merecem a nossa consideração”, afirmou o presidente da República em exercício.
Esforços do Sindicato
O SERJUSMIG e a Fenajud têm lutado incansavelmente pela aprovação do PLP 04/2022, a fim de que seja desfeita a injustiça criada pelo governo federal. Com esse intuito, as duas entidades dialogaram com todos os senadores, cobrando celeridade na tramitação da proposta.
Desde fevereiro, quando o senador Alexandre Silveira apresentou o projeto no Senado, o sindicato e a federação têm se reunido permanentemente com representantes. O assunto foi abordado no podcast “Fala, SERJUSMIG!” do mês de maio.
Na página do Senado Federal, é possível acompanhar a tramitação do PLP 04/2022. Além disso, há uma consulta pública na qual é possível votar e opinar favoravelmente à proposta.
ACESSE AQUI A PÁGINA DA TRAMITAÇÃO DO PLP 04/2022 NO SENADO FEDERAL
SERJUSMIG
Unir, Lutar e Vencer!
Matéria produzida pela comunicação da Fenajud, com adptações
Foto: Equipe Alexandre Silveira / Montagem Fenajud
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