Foi sancionado nesta terça-feira (22) o Projeto de Lei 3.211/2024, que dá autonomia ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) para flexibilizar as faixas do auxílio-saúde dos servidores. O texto aprovado pela Assembleia Legislativa na última semana, agora Lei estadual 25.367/2025, é fruto da luta sindical ao longo de anos.
Antes da aprovação da nova lei, a norma que instituiu o auxílio-saúde (Lei estadual 23.173/2018) estabelecia três faixas etárias para recebimento do benefício, com seus respectivos valores. A nova redação confere maior autonomia ao TJ na definição dos valores, afastando os entraves gerados pela prefixação rígida das faixas.
“Embora a luta sindical tenha conquistado reajustes nos auxílios dos servidores, o valor destinado à saúde ainda é muito baixo. A aprovação da Lei 25.367 resulta de longo trabalho coletivo, mas é apenas mais uma etapa do processo. Por isso, já estamos cobrando do Tribunal a ampliação das faixas com valores dignos, compatíveis com as despesas dos trabalhadores”, garante Eduardo Couto, presidente do SERJUSMIG.
Luta não começou ontem
A defesa do auxílio-saúde digno foi reafirmada pelos delegados do SERJUSMIG na Carta do 25º Encontro, em 2024, mas é muito mais antiga. Cabe recordar que, inicialmente, havia um dispositivo na Lei estadual 23.173/2018 que vedava os reajustes dos auxílios-saúde e transporte acima da inflação.
Em 2022, o empenho do sindicato e da deputada Beatriz Cerqueira (PT) garantiu a alteração desse dispositivo, quando da aprovação da Lei estadual 24.263/2022. Na ocasião, a Assembleia assentiu com a retirada da trava dos auxílios, possibilitando, assim, que eles sejam reajustados com ganho real, conforme disponibilidade financeira e orçamentária no Tribunal.
“Isso possibilitou, por exemplo, o reajuste inédito de 50% no auxílio-saúde, no início de 2025”, recorda Rui Viana, 1º vice-presidente do SERJUSMIG. Antes mesmo que essa mudança fosse conquistada, a pauta já era defendida insistentemente pelo SERJUSMIG em todas as mesas de negociação e outras reuniões com a direção do TJMG. Além disso, em 2024, os sindicatos iniciaram a campanha conjunta “Auxílio-saúde Digno Já!”.
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