O Projeto de Lei 3834/23, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe isentar de imposto de renda os rendimentos recebidos por pessoas com deficiência – seja física, mental ou intelectual – ou por seus representantes legais, no caso de menores ou indivíduos com limitações incapacitantes. De autoria da deputada Roberta Roma (PL-BA), a iniciativa busca aliviar o impacto financeiro que essas pessoas enfrentam cotidianamente.
Segundo a parlamentar, o peso do imposto de renda é significativo, podendo comprometer até 27,5% da capacidade econômica de quem vive com deficiência. “Isso compromete os próprios tratamentos médicos, de fisioterapia, psicológicos, de terapia ocupacional, fonoaudiologia e outras diversas especialidades necessárias à sobrevivência e melhora da qualidade de vida de quem convive com algum tipo de deficiência”, argumenta Roberta.
Sem o peso do imposto, esses indivíduos teriam mais recursos para cobrir tratamentos médicos, terapias, tecnologias assistivas e outras necessidades especiais. Isso contribui para uma melhor qualidade de vida, promovendo a inclusão e a autonomia, além de reduzir as desigualdades sociais, pois essas pessoas enfrentam desafios financeiros adicionais devido à sua condição.
Requisitos para a Isenção
Para usufruir do benefício, o requerente precisará apresentar:
- Documento de identificação;
- Exames, laudos, relatórios e atestados médicos que contenham o diagnóstico da condição ou desordem genética e o estágio clínico atual;
- Classificação Internacional da Doença (CID);
- Carimbo identificando o nome e o número de registro do médico no Conselho Regional de Medicina (CRM).
Tramitação do Projeto
A proposta será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovada pelo Plenário da Câmara de Deputados, seguirá para o Senado antes de se tornar lei.
Importância e Participação
O SERJUSMIG acredita que o projeto é essencial para reduzir as desigualdades e promover maior qualidade de vida para as pessoas com deficiência. Uma enquete está disponível no site da Câmara dos Deputados e os filiados podem contribuir votando a favor do Projeto de Lei 3834/23.
Com informações da Câmara dos Deputados
SERJUSMIG
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