No dia 22 de março, às vésperas do feriado da Páscoa, chegou ao Congresso Nacional o PLC 257/2016, enviado pelo governo federal, após negociação com governadores de vários Estados. Sob a justificativa de se promover uma reestruturação fiscal “duradoura e sustentável”, o projeto prevê medidas de contenção de gastos, especialmente relacionadas aos vencimentos e benefícios de servidores públicos.
No caso de aprovação do PLC, as medidas nele previstas teriam duração de 24 meses e seriam implementadas em um prazo de 180 dias. O PLC, porém, além de instituir as medidas provisórias, com duração de dois anos, estabelece outras, como por exemplo, o aumento das alíquotas previdenciárias (de 11% para 14%), congelamento de salário, bem como a aprovação de uma nova lei de responsabilidade fiscal, em troca de concessão de 40% de desconto da prestação mensal no pagamento da dívida dos estados junto a União.
A Subseção Judiciária do DIEESE elaborou um estudo completo sobre o PLC e suas consequências, disponível aqui. Esse estudo irá nortear a organização da categoria pelo Sindicato, na luta pela não aprovação de qualquer medida que venha impor-lhe ainda mais prejuízos.
Enquanto isso, o SERJUSMIG já se articula junto aos deputados federais mineiros para intercederem junto ao Governo em prol da retirada do PLC de tramitação e, caso isso não ocorra, que votem contra a aprovação do mesmo. Conheça melhor o PLC 257/2016!
PLC tramita em regime de urgência
O Projeto de Lei 257/2016 tramita sob regime de urgência, tendo assim, 45 dias para apreciação. A partir do dia 7 de maio, de acordo com informações do Portal da Câmara Federal, a proposição pode estar na pauta.
Portanto, mobilize-se já contra aprovação do PLC 257/2016. Envie mensagem via e-mail aos deputados federais mineiros e fortaleça nossa luta!
Sugestão de texto a ser enviado aos deputados federais:
Exmº (ª) Deputado (a),
No dia 22 de março do corrente ano, o Governo Federal enviou à essa Casa Legislativa o PLC 257/2016, sob a justificativa da necessidade de se promover uma reestruturação fiscal duradoura e sustentável. Ocorre, porém, que o que se verifica do corpo da proposição é a imposição de um arrocho salarial aos servidores públicos e prejuízos à qualidade dos serviços, afetando, de tal modo, negativa e diretamente, a camada mais humilde da sociedade. É fato que um ajuste fiscal se faz necessário, porém, não se pode tentar empurrar essa conta para as costas dos já sacrificados servidores e usuários dos serviços públicos. Em virtude do exposto, conto com o apoio de V.Exa. no sentido de votar contra a aprovação deste projeto.
Cidade, data.
Nome completo
NÃO AO PLC 257/2016!