O número de vagas na Promoção Vertical pode aumentar. A questão está na pauta do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, nesta quarta-feira (29) em minuta de resolução do processo de levantamento de vagas. A informação foi confirmada pelo presidente do Tribunal, desembargador Gilson Lemes.
Com a aprovação da minuta, o TJ dará cumprimento ao § 6º do art. 22 da Lei 23.478/2019, sobre a unificação dos quadros de pessoal dos Servidores do Poder Judiciário de Minas Gerais.
A norma dispõe que os quadros de pessoal da Primeira e Segunda Instâncias passem a compor um quadro único. Na época, uma emenda apresentada pelo SERJUSMIG ao projeto da unificação possibilitou o apontamento de vagas até 25% superior em relação aos limites previstos em lei.
Ampliação para 50%
Posteriormente, durante a tramitação do então Projeto de Lei 2.308/2019, agora Lei Estadual 23.828/2021, que previa a redução de cargos no TJMG, o SERJUSMIG e o SINJUS apresentaram uma emenda ao projeto, por intermédio da deputada Beatriz Cerqueira (PT). A emenda, aprovada pela Assembleia Legislativa, autoriza o Tribunal a indicar um número de vagas em até 50% acima dos limites previstos na lei.
“O Tribunal de Justiça poderá, mediante resolução específica do órgão competente, indicar o número de vagas superior em até 50% (cinquenta por cento) incidentes sobre os limites previstos no Anexo II desta lei, em cada classe subsequente das respectivas carreiras, para os processos classificatórios de promoção vertical a que se refere o § 1º, observadas as condições estabelecidas no § 4º”, afirma o texto da lei que resultou da emenda.
O SERJUSMIG segue solicitando que a direção do TJMG preencha os 50%, conforme autorizado pela Lei 23.828/2021.
Minuta do teletrabalho
Na mesma sessão do Órgão Especial, a se realizar na tarde desta quarta-feira (29), será discutida a minuta de regulamentação do teletrabalho, outra reivindicação importante dos trabalhadores, que tem sido pautada pelo Sindicato.
O assunto foi abordado na última edição do podcast “Fala, SERJUSMIG!”. Confira!
Desburocratização do auxílio-creche
Outro assunto de interesse dos Servidores, que tem sido discutido nas tratativas entre TJMG e sindicatos, é a simplificação do procedimento para os trabalhadores que solicitarem o auxílio-creche.
O assunto também está pautado na sessão do Órgão Especial desta quarta (29), conforme informado aos sindicatos pela representação do TJMG, na última mesa de negociações.
Importância das tratativas
Os avanços acima relatados são fruto do trabalho sindical e do diálogo com a direção do TJMG. É importante os Servidores seguirem acompanhando as negociações, que são divulgadas no site e nas redes sociais do SERJUSMIG. A próxima reunião está agendada para o dia 20/10 e outros encontros, de caráter extraordinário, também podem ocorrer, conforme o andamento da pauta.
SERJUSMIG
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