O Senado aprovou, na terça (17), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 121/2024, que cria o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). O projeto, de autoria do presidente da casa, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), recebeu voto favorável de todos os 72 senadores presentes na sessão e, agora, segue para sanção presidencial.
Em sua versão originária, o Propag prevê o refinanciamento das dívidas de estados com a União, com juros menores dos que os atuais e parcelamento em até 30 anos. A proposta também é considerada mais branda que o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) implementado por Zema, por não exigir privatizações, congelamentos e desinvestimentos como contrapartidas.
O projeto aprovado no Congresso Nacional possibilita, ainda, o abatimento da dívida com transferência de ativos estaduais, como a federalização de empresas públicas. O texto também coloca exigências de investimento em educação profissional, saneamento, habitação, políticas ambientais, transporte e segurança pública. O prazo para adesão ao programa é até 31 de dezembro de 2025.
“Dado que Zema (Novo) nos impôs o RRF, consideramos que o Propag é uma opção melhor, embora não seja a ideal. Ainda é preciso garantir que, em caso de federalização da Cemig, Copasa e Codemig, essas empresas permaneçam públicas e, após o período sob o poder da União, possam retornar para o patrimônio do povo mineiro”, ressalta o presidente do SERJUSMIG, Eduardo Couto.
Luta sindical evita danos
Elaborado a partir de negociações entre o governo federal, a presidência do Senado e a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o Propag sofreu alterações em sua tramitação legislativa.
A principal delas, de iniciativa do deputado federal Doutor Luizinho (PP-RJ), relator da matéria na Câmara, imporia um teto prudencial para gastos com pessoal de até 90% da receita corrente líquida, impondo restrições ainda maiores ao pagamento de direitos dos servidores. A mudança constava em texto substitutivo.
Porém, os sindicatos atuaram junto ao presidente do Senado, cobrando a retirada desse trecho danoso, durante a discussão do substitutivo. Minutos antes de se iniciar a sessão, a FENAJUD e outras entidades parceiras, intervieram junto ao presidente da casa e ao governador Zema pautando a questão.
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Por fim, o relator do substitutivo no Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), propôs a rejeição do trecho e foi acompanhado pelos demais parlamentares, que mantiveram o limite original, de 95%. “Felizmente, conseguimos barrar a tentativa do deputado Doutor Luizinho (PP), que tentou nos impor limitações orçamentárias piores do que o próprio RRF”, afirma Eduardo Couto.
Luta em Minas Gerais viabilizou o Propag
A alternativa ao RRF começou a ser desenhada no fim de 2023, durante a resistência dos sindicatos da Frente Mineira em Defesa do Serviço Público e do bloco de oposição Democracia e Luta. Na ocasião, Zema tentava aprovar na ALMG o Projeto de Lei (PL) 1.202/2019, de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal.
Por semanas, o SERJUSMIG e as demais entidades praticamente fizeram morada na Assembleia, com atos públicos, protestos nas comissões, visitas e ligações a gabinetes parlamentares, colocação de outdoors denunciando os representantes favoráveis à proposta, pressão nas redes e outras medidas.
Simultaneamente, os representantes dos trabalhadores utilizavam todos os recursos disponíveis para obstruir a proposta de Zema.
“Alguns deputados chegaram a nos procurar, preocupados com a nossa mobilização. A situação do governo se complicou ao ponto de que sua própria base aliada se recusava a votar o PL 1.202 em segundo turno”, recorda o 3º vice-presidente do SERJUSMIG, Felipe Galego. Nesse momento, o governo federal interveio, convidando os poderes estaduais e o Senado a uma mediação, que deu origem ao Propag.
Porém, em agosto de 2024, após fracassar no Legislativo, Zema obteve junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) a autorização para aderir ao RRF sem a anuência da Assembleia, como exigido na própria lei que instituiu o Regime (LC 159/2017). Ao mesmo tempo, o governador impôs um teto de gastos por meio de decreto, medida considerada autoritária e antidemocrática pelos sindicatos.
“Ao longo de toda essa discussão, a postura de Zema evidenciou uma total falta de compromisso com a resolução do problema da dívida. Ele apenas usou a dívida como mote para pautar o que realmente lhe interessava, que era a imposição do RRF, com todos os prejuízos que isso acarreta aos trabalhadores do serviço público, além de viabilizar a venda do patrimônio do povo mineiro”, destaca Eduardo Couto.
SERJUSMIG
Unir, Lutar e Vencer
Foto: Andressa Anholete/Agência Senado