O Projeto de Lei Complementar nº 51/2023, conhecido como PROPAG (Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados), avança no Congresso Nacional como uma possível solução para os desafios financeiros enfrentados por diversos estados brasileiros, dentre eles Minas Gerais. Após três meses de discussões intensas, os deputados federais podem votar, nesta quarta-feira (4), o PLP. O texto tramita em regime de urgência e está na pauta da reunião plenária prevista para começar às 13h55.
O relator do Propag na Câmara é o deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), que emitiu parecer favorável ao pacote de ajuste de contas estaduais. Segundo o jornal O Fator, os parlamentares que apoiam o projeto esperam que o texto, que tramita em regime de urgência, seja analisado pelo plenário da Câmara ainda neste ano.
Até o momento foram apresentadas 20 emendas de Plenário ao projeto. Veja abaixo o resumo das principais emendas, feito pela Consillium, assessoria parlamentar da FENAJUD:
- EMP 1, de autoria do deputado Rafael Brito (MDB/AL): propõe que os investimentos realizados para atingir metas específicas do Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag) não sejam contabilizados no cálculo da aplicação mínima obrigatória em educação prevista pela Constituição.
- EMP 2 e EMP 7, de autoria do deputado Pedro Aihara (PRD/MG): visa permitir que os Estados utilizem a prestação de serviços públicos essenciais, como segurança, saúde, obras de infraestrutura, e outros de interesse da União, como forma de amortizar suas dívidas com o governo federal.
- EMP 4, de autoria do deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP): propõe que os Estados aderentes ao Propag poderão realizar amortizações extraordinárias a qualquer momento, utilizando os instrumentos do Art. 3º, para usufruir das condições de juros reais de 0% a.a. (se reduzirem, no mínimo, 20% da dívida no prazo estabelecido, e cumprirem as condições do inciso I do § 1º) ou de 1,5% a.a. (se reduzirem, no mínimo, 10% da dívida e cumprirem as condições do inciso II do § 1º).
- EMP 5, de autoria do deputado Rafael Brito (MDB/AL): estabelece que, enquanto as metas de desempenho da educação profissional técnica e educação em tempo integral não forem atingidas, pelo menos 60% e 20% dos recursos destinados ao Propag serão obrigatoriamente aplicados, respectivamente, nessas áreas
- EMP 6, de autoria do deputado Pedro Aihara (PRD/MG): propõe ajustar o valor mínimo das amortizações extraordinárias das dívidas estaduais com base em critérios de capacidade de pagamento, vulnerabilidade socioeconômica e investimentos em áreas essenciais.
Uma alternativa viável ao RRF?
O PROPAG apresenta uma opção mais flexível e menos onerosa em comparação ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), amplamente criticado por suas exigências severas que, na prática, impõem ajustes fiscais drásticos. Sob o RRF, os estados precisam adotar medidas duras como privatizações e cortes significativos em gastos públicos, o que prejudica a prestação de serviços essenciais e o atendimento à população, além de sucatear a carreira dos servidores públicos. Ademais, o Regime de Recuperação Fiscal tem se mostrado inviável para muitos entes federativos, que encontram dificuldades em cumprir as metas impostas.
Em contrapartida, o PROPAG oferece condições mais brandas para o refinanciamento das dívidas, permitindo que estados e municípios em situação fiscal delicada ajustem suas contas sem comprometer drasticamente suas capacidades de investimento e gestão.
O que esperar da votação?
A expectativa é de que a votação do PROPAG na Câmara dos Deputados aconteça paralelamente à apreciação de outros projetos prioritários, como o orçamento de 2025. Embora conte com apoio significativo, o projeto enfrenta resistências de setores que questionam seus impactos fiscais e alertam para possíveis riscos ao equilíbrio das contas públicas no longo prazo.
No caso de Minas Gerais, em agosto, com o aval do STF, o governo de Minas celebrou com o Ministério da Fazenda um acordo de adesão ao RRF, mesmo sem a anuência do Legislativo estadual. Na mesma semana, Zema editou um decreto impondo um teto de investimentos como complemento indispensável à adesão. A partir de então, o governo tem feito movimentações para garantir as exigências do Regime, tais como privatizações e congelamentos.
Os representantes dos trabalhadores do serviço público mineiro têm como perspectiva a migração do estado para o Propag, já que, apesar de serem necessárias garantias de defesa dos servidores e servidoras, o projeto apresenta uma melhor opção do que o Regime de Recuperação Fiscal. Ao contrário do RRF, o Propag, não exige que o estado renuncie a ações judiciais contestando a dívida com a União e ainda permite o abatimento de parte dos valores supostamente devidos.
Uma das preocupações das entidades sindicais mineiras é a federalização das estatais. Para a Frente Mineira em Defesa do Serviço Público, precisam existir garantias de que essas instituições não serão privatizadas futuramente.
“O Propag é um projeto menos prejudicial do que o RRF e vamos cobrar que o governo mineiro realize a migração para o Programa, caso seja aprovado. Porém, não só o SERJUSMIG, mas também outras entidades sindicais, acreditam que a dívida mineira precisa ser auditada. A necessidade de rever a dívida é ignorada pelo governador Zema, no sentido ativo da expressão. Os servidores e servidoras não podem ser punidos novamente pela suposta dívida do estado e a população mineira merece esclarecimentos”, afirma Eduardo Couto, presidente do SERJUSMIG.
SERJUSMIG :: Minas não deve à União e não deveria continuar pagando a dívida, aponta relatório
O SERJUSMIG tem acompanhado de perto as discussões sobre o PROPAG, avaliando seus impactos sobre as finanças públicas e as condições de trabalho dos servidores. O Sindicato segue atento à tramitação e manterá os filiados informados sobre a tramitação.
ACESSE AQUI A PÁGINA DE TRAMITAÇÃO DO PLP E VOTE A FAVOR DO PROPAG
Foto: Lula Marques/ Agência Brasil
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