Domingo (15) foi Dia da Democracia. A data foi criada há 17 anos, em homenagem à “Declaração Universal da Democracia”, de 1997. Segundo a Assembleia Geral das Nações Unidas, a democracia consiste “na vontade livremente expressa pelo povo para determinar seu próprio sistema político, econômico, social e cultural, além da garantia de participação plena em todos os aspectos da vida”. Assim, ela está vinculada ao exercício dos direitos e liberdades fundamentais.
No Brasil, a Constituição Federal de 1988 é considerada baluarte do sistema democrático, por reconhecer a livre participação popular em todos os âmbitos. Democracia não é só votar, mas o período eleitoral requer uma atenção especial. E a democracia precisa ser protegida contra o autoritarismo e as ameaças à liberdade. A escolha dos representantes pode alterar significativamente o futuro da nação.
A Fenajud e o SERJUSMIG, hoje e sempre, reafirmam seu compromisso inabalável com a luta democrática, reconhecendo que a defesa dos direitos do povo é essencial para que haja liberdade, justiça e igualdade em nosso país.
Zema: um inimigo da liberdade
Sem votos na Assembleia Legislativa e contra a vontade dos servidores públicos. Foi assim que Zema (Novo) impôs a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), bem como um teto de investimentos que, embora exigisse maioria qualificada de deputados, foi instituído mediante decreto do governador, com a chancela do ministro Kássio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF). Difícil imaginar, no Brasil atual, algo que se assemelhe tanto à prática de um ditador.
Se ninguém for capaz de frear tal política antidemocrática, os efeitos serão sentidos ao longo dos anos pelos servidores e o conjunto da população: desinvestimentos, privatizações, congelamento de salários e carreiras, aumento da dívida de Minas com a União.
“O Teto, por si só, já representa parte significativa da política do RRF”, explica o economista Thiago Rodarte, do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), na subseção Justiça. Ao mesmo tempo, a adesão viola a autonomia do estado, submetendo-o às ingerências de um conselho composto por três pessoas, e estabelece que Minas renuncie a quaisquer ações judiciais questionando a dívida com a União.
Para um governador que passa por cima do Poder Legislativo, a vontade de seus representados pouco importa. Em 2023, Zema protocolou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24, com o intuito de impedir que a população seja consultada, em caso de privatização de estatais mineiras: Copasa, Cemig, Gasmig. Se aprovada, a PEC removerá dispositivo constitucional que prevê maioria qualificada na Assembleia e um referendo, que dá aos mineiros o direito de decidir sobre seu próprio patrimônio.
Perante esse quadro aterrador, importa questionar: o governo do Novo é democrático? Pode se apresentar como autêntico defensor da liberdade um partido que tira do povo o direito de deliberar sobre seu próprio destino, impondo uma política de austeridade que está longe de ser uma saída única e eficaz para seus problemas econômicos?
A resposta pode ser encontrada no século passado, no principal formulador da agenda de privatizações e desregulamentações seguida por Zema, o economista austríaco Friedrich August von Hayek. Cabe pontuar que os atuais mentores do partido Novo são meros sub-intelectuais de Hayek. O único papel que eles realmente cumprem na vida pública é implementar a ideologia do pai do neoliberalismo.
Em abril de 1981, escrevendo para o jornal chileno El Mercurio, durante a ditadura Pinochet, Hayek declarou: “Às vezes, é necessário que um país tenha, por um tempo, uma ou outra forma de poder ditatorial. É possível que um ditador possa governar de maneira liberal. Também é possível para uma democracia o governo com uma total falta de liberalismo. Minha preferência pessoal se inclina a uma ditadura liberal e não a um governo democrático no qual todo liberalismo está ausente. E isso é válido para a América do Sul”.
Com a adesão ao RRF, atropelando o Legislativo, a Constituição Federal e a Constituição do Estado de Minas Gerais, Zema inaugura em Minas o regime dos sonhos de Hayek: para um governo ultraliberal, nenhum espaço para o controle democrático, a divisão de poderes e a participação popular. Felizmente, para os servidores, nada está perdido, a palavra de Zema não é definitiva, muito ainda há por ser feito. A luta continua!
SERJUSMIG
Unir, Lutar e Vencer