A Reforma Administrativa proposta pelo Ministério da Economia altera radicalmente a organização do Estado brasileiro e das carreiras públicas, além de suprimir direitos dos trabalhadores. Ao contrário do que se tem dito, a reforma afeta diretamente os servidores atuais. É o que apontam parlamentares e especialistas no assunto.
Três fases e insegurança jurídica
Apresentada ao Congresso Nacional no início de setembro, a reforma está prevista para ocorrer em três fases. A primeira é a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020. As outras duas serão compostas por projetos de lei sobre gestão de desempenho, consolidação de cargos, funções e gratificações, diretrizes para as carreiras, reorganização do trabalho, arranjos institucionais e estatuto do servidor.
A PEC cumpre o papel de retirar determinados princípios do texto constitucional, tornando-os passíveis de redefinições por meio de leis ordinárias ou complementares, cuja tramitação no Poder Legislativo é mais simples do que a mudança na Constituição.
Artigo 2º da PEC, avaliação de desempenho e estabilidade
A PEC 32, em seu art. 2º, veda aos servidores futuros vários direitos, como a estabilidade após três anos de efetivo exercício e aprovação em estágio probatório. Teoricamente, a proposta resguarda os atuais servidores. Porém, o texto também diz que, se a lei que institui esses direitos for revogada ou alterada, os trabalhadores que já estão no serviço público serão afetados pelas mudanças. Todos os demais dispositivos da PEC se aplicam aos servidores atuais.
As modificações atingem diretamente a questão da estabilidade. Pela Constituição, um servidor só pode ser demitido em três hipóteses: após uma sentença condenatória transitada em julgado, por meio de processo administrativo com direito a ampla defesa ou por avaliação periódica de desempenho, sendo que essa última possibilidade deveria ser regulamentada. A reforma retira ou relativiza tais garantias.
“Pela PEC, se houver uma decisão em segunda instância, o servidor já pode perder o cargo. Além disso, se a Constituição pede lei complementar para definição da avaliação de desempenho, a PEC passa a exigir lei ordinária. O quórum para lei ordinária é mais simples que o da lei complementar”, explica o economista Thiago Rodarte, assessor técnico do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (DIEESE).
O advogado Humberto Luchesi, consultor jurídico do SERJUSMIG, ressalta que a reforma enfraquece a estabilidade e expõe o trabalhador atual a maior assédio e imprevisibilidade. “Por ora, nesse novo formato, pode-se usar a avaliação de desempenho como instrumento de punição e perseguição. Outra alteração importante é que, por exemplo, se, em razão do avanço da tecnologia, o governo concluir que 90% das atribuições de um cargo podem ser resolvidas por um software, ele pode determinar a extinção desses cargos”, exemplifica.
Fragmentação das categorias
A PEC estabelece mais de uma realidade no serviço público. Uma parcela crescente dos servidores de cargos técnicos e administrativos seria admitida com contratos de trabalho por tempo indeterminado, sem estabilidade e os direitos que o funcionalismo tem atualmente. Outra parcela seria admitida por seleção simplificada com prazo determinado, os ditos cargos de liderança e assessoramento.
Thiago Rodarte afirma que, após a reforma, a administração pública tenderia a se voltar cada vez para modalidades de contratação sem estabilidade, fazendo os sindicatos perderem força e representatividade. “O sindicato tem determinada reivindicação de data-base, melhoria nas condições de trabalho, entre outras. Como ele vai mobilizar o sujeito contratado com prazo indeterminado? Esse servidor vai ter muito mais medo de participar de uma mobilização porque ele não tem a proteção que o servidor efetivo hoje tem. E, na medida em que os servidores forem se aposentando, o sindicato atual pode até se extinguir”, prevê o economista.
Tramitação e outras propostas
O artigo 2º da proposta, que abre algumas exceções para os servidores atuais, pode cair durante a tramitação da PEC 32 no Congresso. Foi o que propuseram, no dia último dia 8, integrantes da Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa, em reunião com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). O grupo é composto por 212 deputados federais e os senadores Antonio Anastasia (PSD-MG) e Kátia Abreu (PP-TO).
O deputado Rogério Correia (PT-MG), que é contrário à reforma, alerta para o fato de que as mudanças pretendidas pelo governo vão além da PEC 32. Elas também estão contidas em propostas apreciadas no Senado Federal: a PEC do Pacto Federativo (188/2019), que desvincula os recursos da União da obrigatoriedade para a saúde, educação e assistência social; a PEC dos Fundos (187), que extingue os fundos públicos; e a PEC Emergencial (186), que, entre outras coisas, permitiria a redução de 25% dos salários com redução proporcional da jornada.
“O que o governo está vislumbrando não é tramitar essas três emendas constitucionais e a PEC 32 separadamente. Ele quer, na verdade, juntar todas elas em uma só”, destaca Rogério Correia, que integra a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, composta por deputados federais, senadores e entidades sindicais.
Serjusmig se mobiliza contra reforma
Desde o início do ano, o Serjusmig tem se posicionado contra o desmonte do Estado, em face de mudanças propostas tanto em âmbito estadual, quanto federal. Na reforma administrativa apresentada pelo governo de Romeu Zema à Assembleia Legislativa, pretende-se retirar direitos importantes, como quinquênios, trintenários, férias-prêmio, Adicional de Desempenho-ADE, licença sindical remunerada, dentre outros. A discussão está paralisada na Assembleia.
No âmbito federal, o Sindicato participa de várias iniciativas de luta contra a Reforma Administrativa do governo Bolsonaro. Além da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público, o SERJUSMIG também participa de uma frente de federações contra a reforma que, em breve, lançará uma campanha nacional de mídia em defesa dos Serviços Públicos. Em Minas Gerais, o Sindicato compõe a Frente Mineira em Defesa do Serviço Público, além de outros fóruns e coletivos de entidades sindicais e associativas contra o desmonte do Estado.
“Nós já publicamos um manifesto com a Frente Mineira, fizemos um dia de luta, organizamos carreatas e estamos em contato com os parlamentares, tentando demovê-los dessa ideia de Reforma Administrativa como ela está proposta. Além dessas iniciativas, o sindicato vem realizando lives e produzindo vários materiais sobre o tema. Então, seja em âmbito federal ou aqui em Minas Gerais, o SERJUSMIG tem sido firme e está lutando com estratégia contra esses projetos de desmonte do Estado, contra a precarização dos Serviços Públicos e pela manutenção dos direitos dos trabalhadores”, afirma Eduardo Couto, 3º Vice-Presidente do Serjusmig.
Em breve serão divulgadas novas ações em defesa do Estado Social, que preste serviços públicos gratuitos e de qualidade a todas as pessoas que deles necessitem. O SERJUSMIG permanecerá atuante em todas as frentes que dialoguem com esses ideais.
Sem servidor não há garantia de direitos!
SERJUSMIG
Unir, Lutar e Vencer