Após intensa luta em Minas Gerais contra a Reforma da Previdência, aprovada definitivamente na Assembleia Legislativa (ALMG) nesta sexta (04), os Servidores Públicos já tem nova ameaça aos direitos.
Encaminhada pelo governo Jair Bolsonaro ao Congresso nesta quinta-feira, 03, a proposta da Reforma Administrativa Federal é mais um profundo ataque aos direitos do Servidor Público e à qualidade dos serviços públicos prestados à população.
O SERJUSMIG AO VIVO da próxima quarta-feira, 09 de setembro, irá apresentar os impactos da proposta na vida dos trabalhadores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), com a participação de Humberto Lucchesi, advogado, Mestre e especialista em Direito Administrativo pela UFMG, e Thiago Rodarte, economista e técnico da Subseção Judiciária MG-Dieese.
A transmissão ao vivo será realizada às 19h, na quarta, 09, no canal do Youtube do SERJUSMIG e pela nossa página no Facebook.
Participe e una-se a mais essa luta contra os ataques ao Servidor Público!
Entenda a Reforma Administrativa Federal
Enviada como Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, o texto altera dispositivos sobre servidores e empregados públicos e modifica a organização da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Chamada pelo governo de PEC da Nova Administração Pública, a proposta altera profundamente a Constituição Brasileira, com mudança em 27 trechos e introdução de 87 novos. A PEC suprime diversos direitos dos servidores, além de colocar em risco a estabilidade do Servidor Público e, consequentemente, a própria prestação de serviços à população, já que a estabilidade é uma garantia para que o servidor possa atuar com autonomia e isenção.
Sobre a ameaça à estabilidade do Servidor Público, o SERJUSMIG já havia antecipado esse debate desde o início de 2020, com a elaboração de um estudo a respeito deste importante tema, publicado em parceria com os juristas e consultores do SERJUSMIG Humberto Lucchesii de Carvalho e Otávio Augusto Dayrell de Moura.
Na obra Estabilidade do Servidor Público – Contextos, Delineamentos e Perspectivas, os autores, membros da Lucchesi Advogados Associados, abordam de forma profunda a estabilidade no serviço público, um dos últimos alicerces dos Servidores e dos Serviços Públicos, ante o processo de desmonte do Estado que está em curso.
Principais direitos suprimidos pela proposta de Reforma Administrativa: fim do recesso forense (ou abate nas férias); fim da progressão/adicional por tempo de serviço (biênios e anuênios); fim do ATS (quinquênios); fim da licença prêmio; possibilidade de perda do cargo pela obsolescência das atribuições (atribuições consideradas “obsoletas”, “ultrapassadas”); fim da aposentadoria compulsória como punição; proibição de aumentos salariais retroativos, vedação de férias superiores a 30 dias por ano; vedação de incorporação ao salário de valores referentes ao exercício de cargos e funções; dentre outros.
A proposta de Reforma Administrativa de Jair Bolsonaro permite ao chefe do Executivo extinguir órgãos por decreto, fragilizando o serviço público. O texto aponta ainda a proibição de redução de jornada sem redução de remuneração.
O SERJUSMIG alerta os Servidores da Justiça de Minas Gerais para a grave ameaça que nos cerca e convida a todos e todas para divulgar amplamente e participar do SERJUSMIG AO VIVO desta quarta-feira, 09, para estarmos unidos contra esse retrocesso.
SERJUSMIG
Unir, Lutar e Vencer