A proposta de Reforma da Previdência enviada pelo governador Romeu Zema no último dia 19 foi enviada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e está prevista para debate amanhã, 25, às 10h.
Estão na pauta a PEC nº 55/2020, que altera o sistema de previdência social dos servidores públicos civis, modifica a política de gestão de pessoas e estabelece regras de transição; e o Projeto de Lei Complementar nº 46/2020, que cria autarquia, institui fundos de previdência e altera a Lei Complementar nº 64, de 2002, a Lei Complementar nº 132, de 2014 e a Lei nº 869, de 1952, ambos de autoria do Governador do Estado.
Além de alterar regras previdenciárias e aumentar as alíquotas de contribuição, o pacote suprime vários direitos dos servidores públicos, a exemplo dos quinquênios, trintenário, ADE, férias-prêmio, e também promove um verdadeiro ataque à organização sindical.
Pressione agora mesmo os Deputados estaduais membros da CCJ para que o projeto seja imediatamente retirado de pauta, sendo discutido depois da pandemia, para que servidores públicos e a sociedade possam participar desse debate que afeta a vida de milhares de cidadãos.
A proposta exige um debate amplo, democrático e efetivo com a participação dos envolvidos e toda a sociedade, direito impedido durante o período de isolamento em que se encontra o país no momento.
Servidor(a), dê a sua opinião no site da ALMG votando contra a PEC 55/2020 e o PLC 46/2020, projetos que compõem o pacote de maldades do Governo Zema para o Servidor Público mineiro.
Envie e-mails e postem mensagens nas redes sociais dos parlamentares membros da CCJ!
Sugestão de texto:
Prezado(a) Deputado(a):
Diante do atual cenário de pandemia e necessidade de isolamento social solicito que V. Exa. apoie a exclusão das propostas encaminhadas pelo Poder Executivo, referentes à Reforma da Previdência e matérias correlatas (PEC 55 e PLC 46/2020), da pauta de discussões da Assembleia Legislativa, com a DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS PROJETOS AO EXECUTIVO, a fim de oportunizar o seu debate amplo, democrático e efetivo com todo o funcionalismo público e a sociedade civil.
SERJUSMIG
Unir, Lutar e Vencer