Abaixo, replicamos uma matéria já que estamos a 4 dias das eleições. Chamamos a atenção para os efeitos dificultadores das negociações dos Servidores do Judiciário a respeito de seus direitos, após da PEC do Teto dos Gastos (agora já emenda Constitucional).
Lembramos que as cúpulas dos Poderes, como sempre, arrumam um jeito de não serem afetadas, e, portanto, essa conta imposta pelo Governo Federal e aqueles que a apoiaram, já está sendo paga pelos trabalhadores do serviço público. Se o próximo presidente, deputados federais e senadores não fizerem nada para modificar essa matéria, o serviço público, como um todo, estará fadado à uma massacrante precarização, impondo o fim do concurso público, não reposição de perdas salariais, congelamento de carreiras, corte de benefícios, redução da jornada com redução de vencimentos, entre outros.
Portanto, neste momento em que o Poder muda de mãos, o SERJUSMIG chama a atenção dos Servidores do Judiciário mineiro para a necessidade de um voto consciente!
Servidor,
As eleições se aproximam. Será que você ainda se lembra de quem votou contra o trabalhador no Congresso Nacional?
Em 2016, um projeto que causou grande polêmica e repercussão nacional foi a PEC 241, apelidada de PEC do Fim do Mundo. Por meio dela, o governo federal congelou o gasto público, em termos reais, por 20 anos, independentemente de haver ou não aumento de receitas e crescimento do PIB. É proibido gastar além do orçamento executado no ano anterior, corrigido pelo IPCA (Índice Nacional de Preço ao Consumidor Ampliado).
Para se ter uma ideia, no ano que vem, as despesas primárias de 2018 (que são todas as despesas com salários, investimento, carreira e outros, exceto o pagamento de juros da dívida pública), só podem crescer no máximo no percentual do IPCA, mesmo que haja uma melhoria nas receitas. O superávit (o valor que superar as despesas) é todo revertido ao pagamento de juros da dívida.
Mesmo com as necessidades e demandas e com a população crescendo, ao longo de 20 anos o Brasil terá um serviço público do tamanho que é hoje ou até menor. Na prática, o atual governo condenou os cinco futuros governos a manter sua política. Isso porque, ainda que haja melhora no cenário econômico e que as receitas cresçam, possibilitando a promoção de investimento na valorização dos servidores e na melhoria da qualidade dos serviços públicos, esses governos estarão impedidos de fazê-lo, pois a PEC, que, após aprovada, transformou-se na Emenda Consticituonal 95/2016, terá determinado o gasto de investimentos no setor pelo prazo de 20 anos.
Saiba quem votou a favor da PEC (Emenda Constitucional 95/2016) que congela os gastos por 20 anos:
