O deputado Sargento Rodrigues entrou, no dia 12/2/2019, com o requerimento 66/2019 no Plenário a ALMG que pede que, entre outros pontos, nos próximos quatro anos, enquanto persistir a crise financeira, nenhum Poder ou órgão estatal tenha qualquer reajuste salarial ou reposição das perdas inflacionárias para seus membros e servidores.
No dia 12/3, última terça-feira, o RQN 66/2019 foi aprovado pela Comissão de Administração Pública e, em seguida, encaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos termos do art 104 do RI.
O requerimento apresentado pelo parlamentar prevê, ainda, que aos membros do Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas não seja permitido incorporar o reajuste de 16,58%, recentemente concedido aos ministros do STF, tendo em vista que a receita da União é independente da receita dos estados membros e que não haja nenhum pedido de suplementação orçamentária, como ocorreu por diversas vezes nos últimos quatro anos.
O requerimento do Sargento destaca, também, que seja aprovada proposta de emenda à Constituição para acabar com todos os auxílios para o Legislativo, o Judiciário, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública e que não sejam utilizados recursos públicos com o custeio de despesas com viagens internacionais a nenhum membro de nenhum Poder, servidor e agente político da administração pública direta, autárquica e fundacional.
Além disso, o requerimento solicita:
. que seja estabelecido um prazo de 90 dias para que todos os Poderes e órgãos públicos apresentem uma redução mínima de 5% em suas despesas e que esses recursos sejam destinados ao pagamento dos salários e do 13º dos servidores do Executivo;
. que, nos diversos órgãos, autarquias e secretarias do Poder Executivo, seja proibido o uso de veículos oficiais ou terceirizados para as áreas burocráticas, realocando-se os respectivos motoristas para a sua atividade-fim;
. que sejam efetivamente reduzidas e controladas as despesas com contas de aparelhos celulares corporativos;
. que seja reduzido ao essencial o pagamento de diárias, visando a exterminar a chamada “farra das diárias”;
. que seja extinta a Segunda Instância da Justiça Militar, que demanda excessivo gasto de dinheiro público, e em seu lugar seja instituída câmara específica no Tribunal de Justiça do Estado, para conhecimento e julgamento de seus pertinentes recursos judiciais, assim como ocorre no Distrito Federal e em outros 23 estados da Federação;
. que sejam reduzidas ao máximo as despesas com propaganda institucional dos Poderes, de seus órgãos e suas autarquias;
. que sejam reduzidos e congelados, ao longo dos próximos quatro anos ou enquanto persistir a crise financeira do Executivo, os gastos totais com as despesas empenhadas da Assembleia Legislativa do Estado, do Tribunal de Justiça do Estado, do Ministério Público do Estado, do Tribunal de Contas do Estado e da Defensoria Pública do Estado, cujo crescimento percentual da despesa empenhada entre 2011 e 2019 pode ser aferido em planilha oficial.
O presidente do SERJUSMIG, Rui Viana, ressalta que os poderes são independentes e harmônicos entre si e que esse requerimento viola esse princípio da independência dos poderes. Além disso, Rui enfatiza: “É importante que os deputados atuem para aumentar a arrecadação do estado e não apenas para conter despesas que representam direitos adquiridos dos servidores”.
Matéria atualizada às 8h53 do dia 15/3/19