Os impactos da Reforma da Previdência (EC 103/2019) e da Proposta de Reforma Administrativa (PEC 32/2020) aos servidores públicos é tema principal do novo e-book publicado pela Comissão Especial de Direitos dos Servidores Públicos da OAB-MG.
A comissão é presidida pelo advogado Humberto Lucchesi de Carvalho, assessor jurídico do SERJUSMIG, e tem como vice-presidente Raquel Orlando, assessora da diretoria.
Com o título “Segurança jurídica e do direito adquirido — análise à luz das recentes reformas”, a publicação afirma que o respeito aos direitos dos servidores públicos passa por reconhecê-los como protagonistas na construção de um serviço público de qualidade.
As Reformas que desrespeitam a segurança jurídica e os direitos adquiridos dos trabalhadores públicos devem ser vistas como ataques ao próprio regime democrático e constitucional.
O estudo defende que o pleno funcionamento do Estado do bem-estar social e, consequentemente, a diminuição das desigualdades sociais e a busca por justiça, são construídos com a contribuição dos servidores, que devem, portanto, serem respeitados.
Acesse o E-Book completo aqui.
Com informações de Conjur
SERJUSMIG
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