“Nenhum direito cai do céu”. Esta expressão, tantas vezes reafirmada na luta sindical, se aplica até mesmo ao direito de se organizar e lutar. Em 1988, após mais de uma década de grandes mobilizações, a sindicalização e o direito de greve dos servidores públicos foram expressamente reconhecidos no ordenamento jurídico brasileiro, na Constituição Cidadã.
Esse reconhecimento tardio e inovador, por sua vez, abriu caminho para o surgimento de organizações como o Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado de Minas Gerais. Após ser promulgada a Constituição, os primeiros dirigentes do SERJUSMIG buscaram o registro da entidade, então uma associação, como sindicato.
Por ocasião de seus 36 anos, a entidade revisita suas origens, entrevistando um dos servidores que fizeram parte dessa mudança logo no início: o aposentado Francisco de Assis Machado. Trabalhando como assessor da diretoria geral do TJMG, ele elaborou o parecer favorável ao registro do sindicato.
Quase quatro décadas depois, Francisco se diz orgulhoso por ter contribuído, como pôde, na formação deste instrumento de lutas, que continua fazendo história e já organiza cerca de 12 mil trabalhadoras e trabalhadores em todo o estado. Confira a entrevista.
SERJUSMIG – Como chegou até você a tarefa do parecer?
Francisco de Assis – Eu era um dos quatro assessores responsáveis pelos pareceres administrativos na diretoria geral. A emissão do parecer era necessária para que aquela associação, que antes de 88 não podia se tornar sindicato, passasse, então, a ser uma entidade sindical.
O Tribunal queria saber se a entidade atendia às exigências para se transformar em sindicato. O primeiro presidente, Ailton de Pinho Tavares, foi ao Tribunal com o pedido. Então, o diretor-geral, Nioeldo Mendes, distribuiu para mim a tarefa do parecer.
ACESSE AQUI O PARECER PELA CRIAÇÃO DO SERJUSMIG
E como foi desempenhar essa tarefa?
Percebi que havia certa resistência. O Dr. Nioeldo, que era uma pessoa extremamente honrada e cumpridora de seus deveres, veio conversar comigo: “Francisco, vai vir um sindicato aí. Isso vai nos dar trabalho, pois sindicato é reivindicação”. Eu respondi: “Eu não vou dar um parecer político, vou dar um parecer jurídico, de acordo com a lei e a Constituição. Quando não há nenhuma restrição na lei, não cabe ao intérprete restringir e impor condições”.
Na época, o requerimento da associação fazia várias perguntas a respeito da criação de um novo sindicato e eu respondi observando todos os quesitos que precisava responder.
O parecer foi dado no dia 17 de novembro de 1989, quando ainda tínhamos pouca doutrina e jurisprudência sobre o assunto, mas, com base na Constituição Federal, concluí que não haveria nenhum obstáculo. Também não havia obstáculo para que o dinheiro que estava na associação fosse transportado para o sindicato.
O questionamento à criação de um sindicato era um resquício da cultura política e do clima geral herdados da ditadura militar? Antes da Constituinte, havia muita dificuldade em se admitir a importância de uma organização dos trabalhadores no serviço público?
Perfeitamente. Na época, o Brasil havia passado por várias greves. O atual presidente da República, inclusive, estava na porta das fábricas, na conscientização sobre a importância dos sindicatos. Havia um resquício de temor de que isso dificultasse a administração do Tribunal.
Aquilo foi um marco para os servidores e a própria Justiça. Afinal, é necessário um equilíbrio entre quem presta serviços, quem oferece o serviço e o próprio povo. Eu acho que o surgimento do sindicato foi uma forma de resguardar os servidores.
Você viveu praticamente todo o período da ditadura militar. Como foi a recepção da mudança de regime entre os servidores?
Sobre a Constituição, vejo que muita gente fala mal dela, diz que temos artigos demais, cita exemplos de outros países, como os Estados Unidos. Eu acho que cada país tem sua realidade. E a realidade do Brasil é esta, a Constituição de 1988 é um grande marco para nós.
Eu senti que, a partir daquele momento, teríamos uma inovação enorme no Brasil, com uma mentalidade diferente. Sim, havia muitos temores. “Vai ter um sindicato, as pessoas vão para a rua? ”. A função do sindicato não é só essa, embora seja essa também. Ele tem uma função social enorme.
Passados 36 anos, qual balanço você faz da história do SERJUSMIG?
Houve uma evolução muito grande. Sem os sindicatos, os servidores estariam numa situação muito pior, pois havia uma acomodação dos governos de não promover o servidor. Era como se, já que tínhamos a estabilidade, tivéssemos tudo, como se o servidor não precisasse evoluir no próprio trabalho, na carreira, com os planos que vieram depois.
Você se lembra do trabalho da associação antes que ela se tornasse sindicato?
A gente quase não ouvia falar entre os servidores. O próprio servidor tinha uma mentalidade um pouco retrógrada. Achava que contribuir era perder um pouco do vencimento. Muita gente tinha receio de se associar, era um resquício de um período de muita restrição. “Ah, você quer se associar? Você vai ter alguns benefícios”. Mas não havia a consciência política que temos hoje nos sindicalizados.
Qual é a importância do sindicato para a sua vida pessoal como servidor aposentado?
Na assessoria, eu costumava dizer o seguinte: “Mesmo quando os direitos do trabalhador são reconhecidos, ele ainda está perdendo um pouco”. Eu valorizo muito o servidor público. Sem ele, a máquina não funciona.
Eu nunca pensei só em mim. “Ah, isto vai me favorecer porque eu sou servidor”. Não. Eu sempre pensei no todo, sempre tive uma visão macro do desempenho, da melhoria técnica que se poderia proporcionar ao serviço público.
Em toda luta que temos hoje, vejo que o sindicato enfrenta dificuldades. É uma luta constante, mas eu sempre acreditei no progresso das pessoas e do serviço público.
SERJUSMIG
Unir, Lutar e Vencer