Conforme deliberado na AGE do dia 20/8, o SERJUSMIG ingressou no CNJ, no dia 30/08, com um Procedimento de Controle Administrativo – PCA, requerendo que seja determinado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG o cumprimento da revisão geral anual salarial assegurada no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, na Lei 18.909/2010, que fixa a data base para a revisão salarial em 1º de maio de cada ano.
O PCA foi distribuído sob o número 0004691-28.2016.2.00.0000.
A decisão da AGE se deu em virtude de, embora devida desde maio de 2016, o encaminhamento do projeto de Lei referente à data base de 2016 ainda não haver sido definido pelo presidente do TJMG. Porém, na reunião ocorrida em 31/8, o presidente, Herbert Carneiro afirmou que nesta segunda, 5/9, anunciará ao SERJUSMIG o índice e as providências necessárias (envio do PL à ALMG), ao cumprimento deste direito da categoria.
Tão logo ocorra a reunião o SERJUSMIG informará a respeito.
Leia aqui a petição do PCA: Petição PCA Data-base