Na próxima quarta, 19/08, às 19h, o SERJUSMIG realizará mais uma transmissão ao vivo, dessa vez para debater a Lei Complementar nº 173/2020, que decretou o congelamento de salários e direitos dos Servidores Públicos em todo o país.
A mesa será composta pelo advogado Dr. Humberto Lucchesi, Mestre e Especialista em Direito Administrativo pela UFMG e consultor jurídico do SERJUSMIG, e terá como mediadores Eduardo Couto e Ronaldo Ribeiro, Vice-Presidentes do Sindicato.
O foco será mostrar a atuação do Sindicato contra essa medida e bater um papo sobre o futuro da categoria, sobretudo em relação à aplicabilidade e extensão da LC 173 na vida dos Servidores do Poder Judiciário Mineiro.
Para Ronaldo Ribeiro, a conversa irá abordadar os aspectos e efeitos diretos na vida do Servidor, e frisar a especificidade dos casos. ‘’Vamos refletir sobre as possibilidades de medidas judiciais a ser adotadas, com postura e estratégia profissional’’, afirma o Vice-Presidente.
A transmissão ao vivo está marcada para as 19h da próxima quarta-feira, 19, e pode ser vista pelas redes sociais do SERJUSMIG, no Youtube e Facebook.
A LC 173
A Lei Complementar 173/2020 foi sancionada no dia 27 de maio pelo Presidente da República e decretou o congelamento de salários e direitos dos servidores públicos de todo o Brasil, até 31 de dezembro de 2021, como contrapartida exigida ao socorro financeiro de até R$ 125 bilhões a serem repassados da União aos Estados e Municípios.
Entretanto, a lei possui diversos retrocessos sociais, quebra de direitos adquiridos, desrespeito ao pacto federativo, além de outras flagrantes e inequívocas inconstitucionalidades.
A partir disso, a live discutirá sobre o que muda para os Servidores Públicos após a sanção dessa Lei, e quais serão as possíveis perdas aos Servidores após essa medida.
Outro tema previsto para o debate é o recente posicionamento da Advocacia Geral do Estado (AGE), que no final do mês de julho publicou uma decisão que libera os benefícios e a concessão de adicionais salariais, mesmo durante a vigência da Lei Complementar 173/2020. Dentre eles estão o Adicional de Desempenho – ADE, quinquênios, trintenário, abono permanência, revisão geral anual e férias-prêmio.
O SERJUSMIG considera positivas as decisões da AGE, já que mantém direitos fundamentais dos Servidores, como o não congelamento de carreiras, abono permanência e da data-base.
“Não há essa possibilidade jurídica de criação de duas interpretações diferentes, uma aos Servidores Militares e outra aos Civis, ou mesmo um entendimento aos servidores do Executivo e outro aos servidores do Judiciário. A lei é uma só! Portanto, por questão de isonomia, a interpretação deve ser única a todo o funcionalismo público mineiro. É preciso que o TJMG se posicione o quanto antes e aplique o parecer da AGE aos Servidores do TJMG”, ressaltou Eduardo Couto, Vice-Presidente do sindicato e mediador do debate.
A transmissão detalhará aos Servidores estas recentes interpretações da AGE e sobre o estágio atual de entendimento no Poder Judiciário Mineiro.
A atuação do SERJUSMIG é essencial nesta luta
O Sindicato sempre se mostrou atuante contra a sanção desta Lei Complementar, e foi pioneiro na luta contra todos esses retrocessos, desde a tramitação do projeto, até o questionamento judicial no STF.
Neste sentido, o SERJUSMIG peticionou como Amicus Curiae em duas Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade – ADIs no STF, uma proposta pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e outra proposta pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), ambas alegando a inconstitucionalidade dos artigos 7º e 8ª da LC 173, dentre outros pontos.
Nesta sexta-feira, 14, o SERJUSMIG protocolizou requerimento administrativo junto ao TJMG, pleiteando a imediata aplicação dos pareceres da AGE aos Servidores do TJMG.
Todas essas ações realizadas pelo Sindicato tem sempre um objetivo principal, seja na via administrativa, judicial ou política, que é a defesa dos direitos dos Servidores do Poder Judiciário de Minas Gerais, e o enfrentamento a todo e qualquer ataque à categoria.
O debate da semana que vem será de extrema importância para integrar os Servidores dentro dessa discussão. A luta do SERJUSMIG é essencial para que nenhum direito do funcionalismo público seja subtraído, notadamente neste momento de calamidade e incertezas no Estado de Minas Gerais e no país.
Dia 19, às 19h. Participe!