Durante a reunião da Mesa Permanente de Negociações dos Sindicatos com o TJMG, na última quarta-feira (1), O SERJUSMIG protocolou ofício solicitando providências urgentes do Tribunal para o cumprimento da Resolução 1.000/2022. O documento solicita que sejam respeitadas as decisões que asseguram os direitos dos trabalhadores com deficiência ou responsáveis legais por PCDs.
A resolução 1.000/2022 discorre sobre condições especiais de trabalho para estes servidores, especificando os direitos a:
- designação provisória para atividade fora da lotação;
- prioridade para o regime de teletrabalho, sem acréscimo de produtividade;
- concessão de jornada especial nos termos da lei estadual 9.041 de 1986.
Apesar da clareza na redação do documento, o SERJUSMIG percebeu que a resolução não está sendo seguida em todos os casos. Um pedido de concessão de jornada especial de uma servidora elegível para o direito foi indeferido Além disso, há processos parados de outros servidores na mesma condição.
O SERJUSMIG esclarece no ofício 14/2023 que o andamento desses processos é de urgência, já que abordam questões de saúde, que podem piorar as condições dos trabalhadores. O Sindicato ainda solicita ao TJMG a revisão de todos os processos SEI solicitados por servidores com deficiência e que tenham sido indeferidos.
O presidente do Sindicato, Eduardo Couto, reforça a importância da resolução. “O cumprimento da resolução 1.000/2022 é indispensável para trazer qualidade de vida às pessoas com deficiência no TJMG. O SERJUSMIG seguirá lutando pelos direitos dos trabalhadores e pela concretização de decisões que assegurem boas condições de trabalho”, completa Eduardo.
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