Nesta semana, o SERJUSMIG recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF), em mais uma iniciativa de luta contra o Regime de Recuperação Fiscal. No domingo (5), a diretoria do sindicato ajuizou uma ação popular, contestando acordo firmado entre os governos Zema (Novo) e Bolsonaro (PL), no qual Minas Gerais abriu mão de receber R$ 127 bilhões da União. A ação foi ajuizada por intermédio do escritório Lucchesi Advogados Associados.
O dinheiro é uma compensação pelas perdas da Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996), que isenta exportadores de bens primários e semi-elaborados de pagarem o ICMS, principal imposto estadual. Minas teria direito a receber R$ 135 bilhões da União. Porém, em 2021, os governos Zema (Novo) e Bolsonaro (PL) assinaram um acordo prevendo uma compensação de apenas R$ 8,7 bilhões, isto é, 7% do crédito total, parcelados até 2037.
Na ação, os diretores do SERJUSMIG pedem a imediata anulação do acordo, visto que ele é danoso aos cofres do estado. “Ao abrir mão de parcela significativa dos valores a serem compensados, o prejuízo ao patrimônio público é latente, na medida em que a União mais uma vez se verá beneficiada por sua torpeza e por seu poder centralizador, conquanto o Estado de Minas Gerais seguirá em níveis inaceitáveis de endividamento público”, argumenta o sindicato, em nota técnica.
ACESSE AQUI NOTA TÉCNICA EXPLICANDO A AÇÃO DO SINDICATO
A dívida é uma chantagem
Para o presidente do SERJUSMIG, Eduardo Couto, a ação evidencia a incoerência do governo Zema, que defende a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) como opção incontornável para enfrentar o endividamento do estado. Atualmente, o pagamento da dívida com a União está suspenso, por força de uma liminar do STF que expirará no dia 20 de dezembro. Enquanto isso, Zema tenta aprovar na Assembleia um projeto de adesão ao Regime (PL 1.202/2019).
“Ele usa a dívida do estado como justificativa para aderir a qualquer custo ao RRF. Isto é uma chantagem, pois, se estivesse mesmo preocupado com a dívida, não abriria mão de R$ 127 bilhões. A verdade é que o endividamento é apenas uma desculpa do governo para colocar em prática suas políticas de privatização, congelamento de salários e corte de investimentos”, argumenta o sindicalista.
Tramitação difícil
O governo Zema pretendia ingressar na próxima semana com o PL 1.202 pronto para discussão e votação no Plenário. Porém, a mobilização dos trabalhadores, combinada com o trabalho dos parlamentares de oposição, tem dificultado a tramitação da proposta.
Na quinta (9), a sessão extraordinária da Comissão de Administração Pública (CAP), marcada para apreciar o projeto, foi encerrada sem votação, após a oposição denunciar uma irregularidade. Na quarta (8), o então relator, deputado Leonídio Bouças (PSDB), renunciou à relatoria. Porém, contrariando o regimento da casa, antes mesmo da renúncia, o substituto já havia sido designado, o deputado Roberto Andrade (União Brasil).
Com as galerias repletas de servidores, que protestavam contra o projeto, a sessão foi encerrada. Nova reunião da CAP com a pauta foi marcada para a próxima segunda-feira (13), às 13h.
“O que obtivemos aqui, na sessão da CAP, foi uma vitória importante da mobilização dos trabalhadores e da inteligência dos nossos deputados. Isso só dá mais força para a nossa mobilização. Segunda, estaremos aqui de novo e, terça-feira (14), teremos mais um grande ato, para o qual todos os servidores são conclamados”, anuncia Ronaldo Ribeiro Júnior, diretor jurídico do SERJUSMIG.
Teto dos investimentos
Paralelamente ao projeto de adesão ao RRF, a Assembleia discute o Projeto de Lei Complementar (PLC) 38/2023, que cria um teto de investimentos públicos estadual. O texto começou a ser discutido na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na quarta (8), após distribuição em avulso de um parecer sobre a matéria. Nova sessão está marcada para o dia 20 de novembro.
Pressão individual
Além disso, é necessário pressionar de maneira individual cada parlamentar, presencialmente e por e-mail. Para tanto, o sindicato sugere o seguinte texto, a ser enviado por e-mail:
Excelentíssimo/a deputado/a__________________, como você e eu sabemos muito bem, o RRF é o pior ataque já desferido contra o serviço público estadual na história de Minas Gerais. Sabemos, além disso, que, longe de resolver o problema do endividamento do estado, o RRF agravará ainda mais essa situação, a exemplo do que já tem ocorrido no Rio de Janeiro.
Tenho acompanhado com atenção cada passo desse debate na Assembleia Legislativa e posso lhe assegurar: a votação do PL 1202/2019 será decisiva para o futuro dos servidores e da população mineira. Mas, ao mesmo tempo, essa votação será decisiva também para o futuro da sua carreira política. Se votar a favor, a memória dessa traição não se perderá. Ela será contada e recontada insistentemente nos lugares onde você costuma pedir votos. Não vá vender a sua honra para o governo Zema (Novo), pois a democracia elege, mas ela também pune.
Boa sorte e juízo!
Atenciosamente,
Servidor/a Público/a _____________________________
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Outro meio importante de se manifestar é opinando em consulta pública no site da Assembleia Legislativa e votando contra o PL 1.202/2019. A meta é chegar aos 20 mil votos contrários.
ACESSE AQUI A CONSULTA PÚBLICA E VOTE CONTRA O RRF
Foto: Antônio Cruz / Agência Brasil
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